23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004109-41.2025.8.27.2722/TO AUTOR: UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI (OAB GO022935)ADVOGADO(A): JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) SENTENÇA Trata-se ação de cobrança ajuizada por UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de AGUIAR AGRONEGOCIOS LTDA, todos qualificados nos autos.

O autor contou que celebrou com o requerido contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, modalidade PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (UNI EMPRESA ESTADUAL), todavia, constam pendências no pagamento de mensalidades dos planos de saúde.

Ao final, requereu: a) a citação do requerido; b) a procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento das mensalidades em atraso no importe de R$ 5.616,35 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), bem como, em custas e honorários advocatícios.

Juntou documentos. (evento 1 inic1) Determinei a citação e que se pautasse audiência de conciliação. (evento 14) Ante a inércia da parte requerida decretei-lhe a revelia. (evento 34) O autor solicitou o julgamento da demanda. (evento 37) É o relatório necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento de mérito, no estado em que se encontra, posto estarem presentes os substratos fáticos aptos ao julgamento (artigo 355, I do CPC).

Conforme o descrito, trata-se de ação de cobrança, onde a autora objetiva o recebimento do valor descrito no cheque.

Verifico que a autora acostou notificação, boletos e extrato do beneficiário que representa a dívida em comento. (evento 1 anexos pet ini3 e 6) Nos negócios jurídicos, o elemento volitivo assume relevante posição, definida com precisão por José Abreu: “O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam então na vontade, não numa vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal”. (O negócio jurídico e sua teoria geral. 4 ed.

São Paulo: Saraiva, 1997, p. 34) Segundo Maria Helena Diniz: “Deve haver coincidência de vontades, porque cada contraente tem determinado interesse e porque o acordo volitivo é a força propulsora do contrato”. (Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed.

São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 24) Em suma, o acordo de vontades cria a relação jurídica que vincula os contraentes sobre determinado objeto.

A legislação brasileira prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição da ação pertinente.

Nesse passo, verifico que o requerido contratou plano de saúde junto a autora e que não quitou três mensalidades.

Assim sendo, entendo que as provas trazidas aos autos pela autora, aliadas à presunção de veracidade decorrente de um dos efeitos da revelia, não deixa qualquer dúvida quanto à existência do débito, objeto da presente ação.

Defiro. Isto posto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: - CONDENAR o requerido no pagamento da quantia de R$ 5.616,35 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), com incidência de correção monetária da propositura e juros citação; igualmente, no estipêndio de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
22/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:02

Lavrada Certidão
07/07/2025 14:16

Lavrada Certidão
07/07/2025 10:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004109-41.2025.8.27.2722/TO AUTOR: UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI (OAB GO022935)ADVOGADO(A): JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) DESPACHO/DECISÃO Ante á inércia da parte requerida que citada (evento 20), permaneceu inerte, decreto-lhe a revelia.

Considerando a presunção relativa de veracidade dos efeitos da revelia, deverá a parte autora em cinco dias, informar se deseja produção de prova ou julgamento antecipado.

Intime-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
02/07/2025 17:34

Conclusão para julgamento
01/07/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:17

Decisão - Decretação de revelia
23/06/2025 13:39

Conclusão para decisão
13/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
03/06/2025 13:04

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 02/06/2025 13:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 15
02/06/2025 12:55

Juntada - Certidão
02/06/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004109-41.2025.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVAAUTOR: UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI (OAB GO022935)ADVOGADO(A): JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 30/05/2025 - Juntada Certidão
30/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 13:20

Juntada - Certidão
28/05/2025 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
28/04/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
10/04/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 02/06/2025 13:00
07/04/2025 18:13

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 17:57

Conclusão para despacho
07/04/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 15:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5681537, Subguia 88469 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 143,08
27/03/2025 15:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5681539, Subguia 88378 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 56,16
26/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:03

Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 15:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5681539, Subguia 5488226
20/03/2025 15:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5681537, Subguia 5488224
20/03/2025 15:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Guia 5681539 - R$ 56,16
20/03/2025 15:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Guia 5681537 - R$ 143,08
20/03/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008077-19.2023.8.27.2700

Joel Alves da Luz

Estado do Tocantins

Advogado: Bruna Claudia Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2023 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0022277-76.2024.8.27.2706

Faculdade Catolica Dom Orione

Andressa Lorena Alves Rocha

Advogado: Jose Hilario Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0002620-25.2023.8.27.2726

Maria do Socorro Tavares Noleto

Matilde Tavares Noleto

Advogado: Lucas Lagemann Rossato

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0001385-35.2024.8.27.2743

Vanessa Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/04/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0038547-77.2022.8.27.2729

Alexandre Leao Dias

Togran Marmores e Granitos LTDA

Advogado: Fernando Patrick Silva do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/10/2022 16:37

Exibir Processo