02/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000501-32.2025.8.27.2723/TO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de embargos à execução opostos por MARILENE BATISTA DE LIRA, com pedido de justiça gratuita, dispensa da garantia do juízo e atribuição de efeito suspensivo.

A embargante comprovou sua hipossuficiência econômica, recebendo apenas benefício previdenciário de um salário mínimo.

Trata-se de execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, título extrajudicial de natureza privada, não se aplicando a exigência do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

Constatam-se elementos que indicam a probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação, notadamente: ausência de inventariante judicialmente nomeado, pendência de ação de investigação de paternidade e vícios no título executivo.

Portanto, RECEBO os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo.

I – INTIME-SE a parte embargada, através de seu advogado, para, caso queira, responder os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 920).

II – Após o prazo acima, com ou se manifestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

No ensejo, deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as; indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC).

ADVIRTAM-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

III – Havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO.

Do contrário, silenciando as partes ou pedindo ambas pelo julgamento antecipado da lide, venham conclusos.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Itacajá, datado pelo sistema.
29/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:32

Decisão - Outras Decisões
28/08/2025 14:04

Conclusão para despacho
17/06/2025 15:41

Protocolizada Petição
17/06/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 08:14

Conclusão para despacho
04/06/2025 08:13

Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 17:01

Protocolizada Petição
03/06/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 16:58

Distribuído por dependência - Número: 00009078720248272723/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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