TJTO - 0019117-43.2024.8.27.2706

1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALVES DE SOUSA

CPF *81.***.*11-49

Advogados

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB: 011863/TO

CPF *31.***.*91-00

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:35

    Conclusão para julgamento

  • 01/09/2025 20:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 27/08/2025 12:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 27/08/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 26/08/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0019117-43.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ANTÔNIO ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Alega o requerido que o presente feito foi atingido pela prescrição trienal, vez que se trata de reparação de dano civil, bem como que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

    Já a parte autora alega que não foram os pedidos atingidos pela prescrição por ser sua pretensão questionamento de negócio jurídico nulo, portanto, imprescritível.

    Afasto a preliminar aqui arguida, por ora, porquanto se apreciado fosse o referido pleito neste momento processual, correr-se-ia o risco de arranhar o mérito uma vez que se seu reconhecimento depende de apreciação da relação jurídica - negócio jurídico nulo/reparação de dano cível.

    Assim, será apreciado no julgamento do feito.

    DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alega o requerido que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, visto que não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que não comprovou sua hipossuficiência.

    Ocorre que, mesmo tendo impugnado a concessão do benefício, não trouxe ao processo elementos que comprovassem não ser a parte autora hipossuficiente.

    Por sua vez, a impugnada demonstrou preencher os requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita.  Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar.             DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais:  1.

    Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

    CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º)  DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação.  No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

    DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos:   I) defeito na prestação de serviço;  II) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material e repetição de indébito;  V) devolução em dobro;  VI) dano moral;  VII) dever de indenizar; VIII) Valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III):  1.

    A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

    Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

    DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

    Cumpra-se.      

  • 25/08/2025 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 17:31

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 24/07/2025 16:22

    Conclusão para decisão

  • 04/07/2025 17:32

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 14/05/2025 17:23

    Conclusão para julgamento

  • 14/05/2025 00:24

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 12/05/2025 19:35

    Protocolizada Petição

  • 08/05/2025 14:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 06/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 30/04/2025 00:16

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 25/04/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:17

    Protocolizada Petição

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/04/2025 16:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 10/04/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/04/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:24

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 02/04/2025 15:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/03/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 00:18

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 20/03/2025 14:20

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2025 20:20

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 25/02/2025 20:18

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 03/02/2025 13:13

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 25/01/2025 01:15

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12

  • 09/01/2025 13:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/10/2024 16:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 30/09/2024 13:40

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 27/09/2024 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 13:00

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 23/09/2024 12:49

    Conclusão para despacho

  • 23/09/2024 12:48

    Processo Corretamente Autuado

  • 23/09/2024 12:47

    Lavrada Certidão

  • 23/09/2024 10:40

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTÔNIO ALVES DE SOUSA - Guia 5564568 - R$ 120,19

  • 23/09/2024 10:40

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTÔNIO ALVES DE SOUSA - Guia 5564567 - R$ 185,28

  • 23/09/2024 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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