01/09/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038145-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NELDIONE TADEU PROSPERO GUILHERMEADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:20

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
13/05/2025 15:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/05/2025 15:20

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/05/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
02/04/2025 17:48

Conta Atualizada
02/04/2025 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2025 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
02/04/2025 14:56

Trânsito em Julgado
18/03/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
05/03/2025 16:27

Conclusão para julgamento
18/02/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 17:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 09:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/01/2025 13:46

Conclusão para julgamento
03/01/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
16/09/2024 15:30

Conclusão para despacho
16/09/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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