TJTO - 0022427-91.2023.8.27.2706

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

SHEYLA MARCIA DIAS LIMA

CPF *72.***.*51-49

Advogados

FRANKLIN RODRIGUES SOUSA LIMA

OAB: 002579/TO

CPF *11.***.*14-00

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 20:51

    Protocolizada Petição

  • 04/09/2025 00:17

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 26 e 27

  • 02/09/2025 15:27

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC

  • 27/08/2025 13:16

    Protocolizada Petição

  • 27/08/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 27/08/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 26/08/2025 14:04

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 26/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 26/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022427-91.2023.8.27.2706/TO AUTOR: SHEYLA MARCIA DIAS LIMAADVOGADO(A): FRANKLIN RODRIGUES SOUSA LIMA (OAB TO002579)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

    SHEYLA MARCIA DIAS LIMA, ingressou com  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO BMG S.A.

    Requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de  "determinar ao requerido a imediata retirada da restrição em nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente a dívida contestada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento" (sic).

    Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.

    Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995.

    Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

    Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.

    Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio.

    Código de Processo CivilArt. 322.

    O pedido deve ser certo.§ 1º (...).§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

    A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito (Fumus bonis iures) e o perigo de dano ou risco do resultado útil (Periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

    A Prima facie, o pedido não acompanha nenhum dos requisitos.

    A alegação  não está acompanhada de comprovação mínima.  De modo que, a análise dos requisitos somente poderá ser apurada em instrução.

    Logo, o indeferimento da medida pleiteada e medida que se impõe.

    Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada por videoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo.

    CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).

    Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia de toda a documentação capaz de comprovar a legalidade da cobrança contestada, para logo, concedido prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para ambas as partes, se requerido for, a partir da audiência conciliatória, para juntada daquele e/ou quaisquer outros documentos que se fizerem pertinentes.

    Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram,  ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta  do TJTO n. 11/2021.

    Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a  data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária..

    As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.

    O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.

    Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil.

    Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

    Cite-se.

    Oficie-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguaína, Estado do Tocantins.

    KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito    

  • 25/08/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 25/08/2025 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/08/2025 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/08/2025 17:25

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/09/2025 17:00

  • 25/08/2025 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 15:07

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 20/08/2025 15:37

    Conclusão para despacho

  • 20/08/2025 14:40

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 20/08/2025 11:27

    Despacho - Mero expediente

  • 19/08/2025 14:40

    Conclusão para despacho

  • 22/07/2025 01:24

    Protocolizada Petição

  • 07/07/2025 19:25

    Protocolizada Petição

  • 01/03/2025 01:36

    Protocolizada Petição

  • 19/12/2023 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 11/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 01/12/2023 18:01

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 01/12/2023 18:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 15:44

    Protocolizada Petição

  • 01/12/2023 15:43

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 01/12/2023 14:32

    Conclusão para despacho

  • 30/11/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/10/2023 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2023 15:49

    Despacho - Mero expediente

  • 27/10/2023 13:32

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/10/2023 13:31

    Conclusão para despacho

  • 26/10/2023 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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