03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007073-93.2024.8.27.2737/TO AUTOR: RAIMUNDO LUSTOZA BEZERRAADVOGADO(A): NAIRA DANILLA GOMES DA SILVA (OAB TO011809) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito proposta por RAIMUNDO LUSTOZA BEZERRA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados.

A parte autora manifestou sua intenção de desistir da ação conforme evento 23. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação se dá quando o autor da ação abdica expressamente da sua posição processual, sem abrir mão do seu direito material, acarretando a extinção do processo sem apreciação do mérito, conforme estabelece o art. 485, VIII do CPC .

No entanto, tal ato é dotado de unilateralidade apenas quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, depois dessa fase processual, vez que depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, nos moldes do art. 485 , § 4º , do CPC.

Desse modo, compulsando-se os autos, verifica-se que requerido não foi citado. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora nas custas finais, à luz do art. 98, § 3º, CPC, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional– TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
01/09/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 10:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
08/08/2025 13:33

Conclusão para julgamento
08/08/2025 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/08/2025 08:49

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/12/2024 14:16

Conclusão para despacho
16/12/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/12/2024 16:23

Conclusão para despacho
03/12/2024 14:13

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 14:05

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 6 - Ato ordinatório praticado - 03/12/2024 13:58:07
03/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDO LUSTOZA BEZERRA - Guia 5617971 - R$ 122,86
02/12/2024 14:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDO LUSTOZA BEZERRA - Guia 5617970 - R$ 189,29
18/11/2024 09:26

Protocolizada Petição
14/11/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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