TJTO - 0012715-27.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0012715-27.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026319-17.2015.8.27.2729/TO AGRAVANTE: KARIELLO SOUSA COELHOADVOGADO(A): PATRICIA FERRAZ BARBOSA (OAB GO037117) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por KARIELO SOUSA COELHO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO, em que figura como agravado o ESTADO DO TOCANTINS.

Ação originária: O Estado do Tocantins ajuizou Ação de Execução Fiscal em desfavor do agravante, com o objetivo de cobrar o crédito tributário regularmente inscrito em Certidão de Dívida Ativa.  No curso da demanda, foi determinada a penhora de imóvel de propriedade do agravante, localizado na Quadra ARSO 22, nº 04, conjunto QD-11, Loteamento Palmas, 1ª etapa, fase V, matriculado sob o nº 50.270 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO.

Intimado da constrição, o agravante apresentou incidente de impenhorabilidade (evento 109), sob a alegação de tratar-se de bem de família e, portanto, insuscetível de penhora, por ser sua residência e de sua família há mais de 14 anos.

O ente público agravado manifestou-se pelo indeferimento, sustentando a ausência de provas suficientes da condição alegada.

Decisão agravada: O magistrado de origem rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, afirmando que não havia documentação suficiente a demonstrar tratar-se do único imóvel da parte agravante, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Razões do agravante: Sustenta que o imóvel constrito é o único em seu nome, utilizado como residência familiar, conforme comprovação documental apresentada nos autos.

Alega que o juízo de origem exigiu prova excessiva e contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a demonstração de exclusividade da propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade, bastando a comprovação da utilização do bem como moradia.

Argumenta, ainda, que o auto de constatação lavrado pelo oficial de justiça, fotografias do interior do imóvel e contas de serviços comprovam sua habitação contínua no local.

Ressalta que, mesmo havendo gravame de alienação fiduciária, o imóvel conserva a proteção legal, nos termos da jurisprudência consolidada.

Invoca, ademais, a proteção constitucional ao direito à moradia (art. 6º da CF) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Requer a concessão da tutela antecipada recursal para que os autos originários seja suspensa, até o julgamento do presente recurso. É a síntese do necessário.

Decido.

Recurso tempestivo.

Preparo recolhido.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, é admissível ao relator conceder, total ou parcialmente, tutela provisória recursal, sempre que demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC).

No tocante à probabilidade do direito, a Lei nº 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, utilizado como moradia permanente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não se exige prova de que o bem seja o único de propriedade do devedor, bastando a comprovação de que nele reside a entidade familiar, a fim de atrair a proteção legal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BEM DE FAMÍLIA.

OUTROS BENS IMÓVEIS.

COMPROVAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

IMPENHORABILIDADE.1.

Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/1990.Precedentes.2.

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.717.733/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025.)  No caso concreto, o agravante apresentou certidão de matrícula nº 50.270, demonstrando a aquisição do imóvel em maio de 2011.

Fotografias juntadas e fatura de conta de internet em nome do agravante reforçam essa condição (evento 109, CERT8 dos autos originários).

O oficial de justiça certificou que o imóvel é ocupado pelo agravante e sua família, descrevendo detalhadamente sua estrutura, compatível com uso familiar (evento 104 dos autos originários).

Diante desse contexto, verifica-se que há elementos suficientes para o reconhecimento do caráter de bem de família do imóvel penhorado.

Quanto ao perigo de dano, a constrição judicial sobre o imóvel coloca em risco a moradia da família do agravante, direito fundamental e estreitamente ligado à dignidade da pessoa humana.

A possibilidade de expropriação do bem em hasta pública configura dano irreparável, tornando inócua a eventual procedência do recurso.

Nesse cenário, a manutenção da penhora contraria não apenas a legislação infraconstitucional, mas também princípios constitucionais que asseguram a proteção ao núcleo familiar e ao direito à moradia, razão pela qual se mostra necessária a intervenção imediata desta instância recursal.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória recursal para suspender a ação originária, até o julgamento de mérito do presente recurso.  Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão.

Cumpra-se.