04/09/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004335-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EMERSON GUIMARAES BARBOSAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
04/05/2025 12:06

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/04/2025 17:49

Trânsito em Julgado
30/04/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
29/04/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/04/2025 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/03/2025 16:01

Conclusão para julgamento
21/03/2025 15:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/03/2025 14:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/03/2025 12:26

Conclusão para julgamento
11/03/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 07:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 23:33

Despacho - Determinação de Citação
03/02/2025 13:29

Conclusão para despacho
03/02/2025 13:28

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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