02/09/2025 17:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010004482025
29/08/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
29/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
28/08/2025 14:10

Lavrada Certidão
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039302-38.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIVAN PEREIRA CARDOSOADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente CLAUDIVAN PEREIRA CARDOSO e parte executada INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada (evento 172, ANEXO2) e concordância da parte exequente (evento 177, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não sejam opostos embargos de declaração ou recurso de apelação, CLAUDIVAN PEREIRA CARDOSO, e/ou seu(ua) advogado(a), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, para levantamento de R$ 18.489,99 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), depositados em juízo no evento 172, ANEXO2, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos a seguir. 2.1 Dos requisitos do alvará eletrônico A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito.

DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

Desde que cumpridos os requisitos do capítulo 2.1 da fundamentação e, após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não sejam opostos embargos de declaração ou recurso de apelação, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, CLAUDIVAN PEREIRA CARDOSO, e/ou seu(ua) advogado(a), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, para levantamento de R$ 18.489,99 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), depositados em juízo no evento 172, ANEXO2, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

ADVIRTO que o alvará de levantamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, § 1º, e 6º, da Portaria nº 642/2018-TJTO, PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ e art. 85, § 1º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/08/2025 11:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/06/2025 16:17

Conclusão para decisão
17/06/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
11/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
10/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
09/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
09/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
11/04/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
08/04/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
31/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
31/03/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
26/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 154
25/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/03/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
24/03/2025 19:58

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL4CIV/2025/001596 processada no TJTO com o No. 00046382920258272700/TJTO
24/03/2025 19:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/03/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 153
20/03/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
20/03/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
18/03/2025 19:31

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSECI
18/03/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:31

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
18/03/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/03/2025 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CEPEX
24/02/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
19/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
11/02/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
05/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
05/02/2025 16:18

Conta Atualizada
23/01/2025 12:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2025 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
23/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
09/12/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/12/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
06/12/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/12/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 11:59

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 12:16

Conclusão para decisão
25/11/2024 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSECI
25/11/2024 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CEPEX
25/11/2024 10:19

Protocolizada Petição
25/11/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
20/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
11/11/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSECI
22/10/2024 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CEPEX
22/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
09/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
01/10/2024 14:41

Protocolizada Petição
01/10/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 108
01/10/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/10/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/10/2024 14:36

Protocolizada Petição
01/10/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/09/2024 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
27/09/2024 15:09

Conta Atualizada
27/09/2024 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/09/2024 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
27/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/09/2024 18:39

Conclusão para despacho
10/09/2024 11:09

Protocolizada Petição
13/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
19/07/2024 13:52

Protocolizada Petição
01/07/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/06/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2024 11:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/06/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 14:23

Conclusão para despacho
30/11/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/11/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/11/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/11/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/11/2023 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
08/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2023 18:42

Protocolizada Petição
01/11/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
01/11/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/11/2023 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 09:13

Trânsito em Julgado
28/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
03/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
11/09/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
29/08/2023 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2023 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2023 10:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/08/2023 17:21

Conclusão para julgamento
22/08/2023 13:32

Juntada - Informações
19/05/2023 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
19/05/2023 12:52

Juntada - Informações
18/05/2023 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/03/2023 11:10

Conclusão para julgamento
27/02/2023 16:27

Despacho - Mero expediente
16/02/2023 14:20

Conclusão para despacho
03/11/2022 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/11/2022 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/10/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/07/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
06/07/2022 11:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
05/07/2022 17:19

Despacho - Mero expediente
28/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/04/2022 14:29

Conclusão para decisão
08/04/2022 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/04/2022 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/04/2022 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
07/04/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 14:26

Juntada - Informações
18/03/2022 17:11

Juntada - Informações
01/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
25/01/2022 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
12/01/2022 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
15/12/2021 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/12/2021 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/12/2021 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
01/12/2021 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
01/12/2021 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
26/11/2021 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2021 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2021 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/11/2021 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/11/2021 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 20:08

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
22/10/2021 16:19

Conclusão para despacho
22/10/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:16

Processo Corretamente Autuado
21/10/2021 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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