TJTO - 0003221-02.2025.8.27.2713
1ª instância - 2ª Vara Civel - Colinas do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
28/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
27/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0003221-02.2025.8.27.2713/TO AUTOR: CARMOSINA MARTINHA MENDESADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais proposta por CARMOSINHA MARTINS MENDES em face do INSS e da CONAFER.
DECIDO.
A presente ação foi ajuizada também em face de autarquia federal, cujo objeto não está inserido na competência delegada contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, porquanto não se trata de demanda buscando a concessão de benefício previdenciário.
Consequentemente, resta afastada a competência deste juízo para conhecer o pedido.
Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para conhecer a presente ação declaratória e indenizatória e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal (Subseção de Araguaína-TO).
Intime-se a parte autora sobre a presente decisão.
Cumpra-se.
Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico. -
26/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 08:03
Decisão - Declaração - Incompetência
-
29/07/2025 14:28
Retificação de Classe Processual - DE: Ação Civil Pública PARA: Procedimento Comum Cível
-
29/07/2025 14:26
Conclusão para despacho
-
23/07/2025 17:42
Processo Corretamente Autuado
-
23/07/2025 16:11
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARMOSINA MARTINHA MENDES - Guia 5761263 - R$ 226,26
-
23/07/2025 16:11
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARMOSINA MARTINHA MENDES - Guia 5761262 - R$ 479,90
-
23/07/2025 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000718-95.2022.8.27.2718
Alexsandra Pereira do Nascimento
Rosana Almeida Costa
Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/06/2022 16:13
Processo nº 0040951-72.2020.8.27.2729
Emilly Karolina Gasparotto Rodrigues
Rogerio Gasparotto Rodrigues
Advogado: Paulo Sergio Marques
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/11/2020 11:32
Processo nº 0001214-04.2025.8.27.2724
Sebastiao dos Santos Moraes
Sudacred Sociedade de Credito Direto S/A
Advogado: Jailson dos Santos Gigante Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/05/2025 11:43
Processo nº 0000206-96.2024.8.27.2733
Ministerio Publico
Domingos Batista Santiago Filho
Advogado: Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/02/2024 19:16
Processo nº 0003483-49.2025.8.27.2713
Ramos &Amp; Souza Transportes LTDA
Pactus Logistica Integrada LTDA
Advogado: Euzapia Dicla Ramos Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/08/2025 12:40