29/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
28/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0013466-21.2020.8.27.2722/TO AUTOR: RIO OTICA LTDAADVOGADO(A): RICARDO MARTINS DIAS (OAB TO008991)RÉU: MARIA DIVINA FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) SENTENÇA Trata-se de ação executiva extrajudicial.

A execução deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Ambas as partes manifestaram que o débito executivo foi declarado inexistência, em ação ordinária (autos n. 0000301-31.2021.8.27.2734/TO), ajuizada pela parte executada, em desfavor da exequente (ev.64/66).

No caso em apreço, o título executivo que ampara esta demanda (duplicata mercantil) foi objeto de Ação Declaratória nº 0000301-31.2021.8.27.2734, que tramitou perante o Juízo da 2ª Escrivania Cível da Comarca de Peixe/TO.

Conforme se depreende da sentença e do acórdão juntados no Evento 64, a referida ação foi julgada procedente para declarar a inexistência do débito, com base em perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura da executada no documento que deu origem ao título.

A decisão proferida naquele feito transitou em julgado, fazendo coisa julgada material e tornando a obrigação aqui executada inexigível.

A inexigibilidade do título executivo é causa de nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil, e impõe a sua extinção, conforme o art. 924, III, do mesmo diploma legal.

Assim, a dívida não mais subsiste, carecendo a ação de título executivo líquido, certo e exigível, pelo que o processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, III do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; A própria parte exequente, ciente do resultado da demanda declaratória, reconheceu a perda superveniente do objeto e requereu a extinção do feito.

Dessa forma, não havendo mais título hábil a amparar a pretensão executória, a extinção do processo é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 803, I e art. 924, III, ambos, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito.

Sem custas e honorários (L.9099/95, art. 24 e art.25).

P.R.I.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
27/08/2025 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/08/2025 17:10

Conclusão para julgamento
21/08/2025 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/08/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 09:48

Conclusão para decisão
15/08/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
08/08/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
07/08/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
07/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 09:54

Lavrada Certidão
07/04/2024 12:43

Protocolizada Petição
01/11/2023 14:56

Protocolizada Petição
30/06/2022 16:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
21/03/2022 14:44

Conclusão para despacho
21/03/2022 12:35

Protocolizada Petição
21/03/2022 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/03/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 18:23

Despacho - Mero expediente
01/02/2022 12:48

Conclusão para despacho
01/02/2022 11:13

Protocolizada Petição
25/11/2021 18:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/11/2021 12:26

Conclusão para despacho
19/11/2021 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/10/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2021 16:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00012938920218272734/TO
21/09/2021 14:17

Encaminhamento Processual - TOGURJECIV -> TOGURJECC
21/09/2021 09:32

Lavrada Certidão
10/08/2021 16:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00012938920218272734/TO
06/08/2021 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00012938920218272734
06/08/2021 17:16

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/07/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/07/2021 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/06/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 16:07

Lavrada Certidão
29/06/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 14:37

Despacho - Mero expediente
01/06/2021 12:59

Conclusão para despacho
31/05/2021 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2021 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEMAN -> TOGURJECIV
05/05/2021 17:14

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
30/04/2021 19:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECIV -> TOGURCEMAN
30/04/2021 19:48

Expedido Mandado
09/03/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/03/2021 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2021 16:36

Decisão - Outras Decisões
01/02/2021 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/02/2021 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2021 16:12

Conclusão para despacho
01/02/2021 16:11

Juntada - Certidão
25/01/2021 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2021 18:31

Despacho - Mero expediente
07/01/2021 15:32

Conclusão para despacho
18/12/2020 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2020 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 13:28

Despacho - Mero expediente
17/12/2020 14:38

Conclusão para despacho
17/12/2020 14:38

Processo Corretamente Autuado
16/12/2020 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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