26/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
25/08/2025 17:44

Conclusão para decisão
25/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0013629-93.2023.8.27.2722/TO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA GALVAO FILHOADVOGADO(A): LUCAS CARDEAL MILHOMENS (OAB TO010674)ADVOGADO(A): IGOR BRASIL DE OLIVEIRA (OAB TO007260)ADVOGADO(A): DANIEL ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB TO011722)EXECUTADO: RONALDO BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): SYLMAR RIBEIRO BRITO (OAB TO002601) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ PEREIRA GALVÃO FILHO propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de RONALDO BARBOSA DA SILVA, com base em um cheque de emissão do executado.

Após tentativa de constrição de bens, o executado apresentou Embargos à Execução (evento 91), alegando, em suma, a inexigibilidade do título por inexistência de causa debendi, ao argumento de que o cheque foi emprestado a um terceiro (Sr.

Patrick) e por este indevidamente repassado ao exequente.

Em impugnação (evento 97), o exequente sustentou que a matéria arguida nos embargos é idêntica àquela já analisada e rejeitada por este Juízo em sede de Exceção de Pré-Executividade (decisão do evento 36), pugnando pela rejeição dos embargos em razão da preclusão.

Eis o breve resumo da lide processual.

DECIDO.

A questão central a ser dirimida é de natureza eminentemente processual e reside em verificar a possibilidade de reanálise de matéria de defesa já decidida no curso do processo.

Compulsando os autos, verifico que assiste plena razão ao exequente/embargado.

O executado/embargante, na petição de Exceção de Pré-Executividade do evento 26, arguiu a inexigibilidade do título executivo sob os mesmíssimos fundamentos fáticos e jurídicos ora reapresentados: a alegação de que emprestou o cheque a um terceiro, Sr.

Patrick, que teria se apropriado indevidamente da cártula para quitar dívidas com o exequente, configurando a inexistência de relação jurídica subjacente entre as partes litigantes.

Tal tese foi expressamente analisada e rechaçada pela decisão proferida no evento 36, que, de forma fundamentada, assentou a responsabilidade do emitente do cheque e a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé, com base nos princípios cambiários da autonomia e da abstração.

Ao opor os presentes embargos, o executado não traz qualquer fato novo ou argumento jurídico diverso.

Limita-se a reproduzir a tese já vencida, em clara e manifesta tentativa de rediscutir questão já acobertada pela preclusão, tanto na sua modalidade consumativa (para a parte, que já exerceu sua faculdade de defesa sobre o tema) quanto na modalidade pro judicato (para este Juízo, que já esgotou sua função jurisdicional sobre o ponto).

O ordenamento processual civil, em prestígio à segurança jurídica e à razoável duração do processo, veda que as partes discutam, no curso da lide, questões já decididas (art. 507, CPC).

A rediscussão pretendida pelo embargante atentaria contra a própria lógica de avanço progressivo do feito, instaurando um ciclo infindável de debates sobre pontos já resolvidos.

Portanto, os presentes embargos não podem ser conhecidos em seu mérito, por veicularem matéria preclusa.

A rejeição é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Execução opostos por RONALDO BARBOSA DA SILVA (evento 91), em razão da manifesta ocorrência de preclusão, nos termos da fundamentação supra.

Em consequência, determino o prosseguimento da execução.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Datado e certificado pelo sistema.
23/08/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
23/08/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 20:10

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 19:21

Conclusão para decisão
25/04/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/03/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
07/03/2025 14:19

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:51

Conclusão para decisão
28/11/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/11/2024 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/10/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
13/10/2024 20:46

Conclusão para decisão
13/10/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
02/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:37

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 16:18

Conclusão para despacho
01/10/2024 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
01/10/2024 18:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 01/10/2024 16:00. Refer. Evento 62
01/10/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/10/2024 11:25

Protocolizada Petição
30/09/2024 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
24/09/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 64
23/09/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/09/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/09/2024 15:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2024 13:28

Lavrada Certidão
05/09/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2024 15:43

Juntada - Certidão
03/09/2024 15:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/10/2024 16:00
03/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:59

Lavrada Certidão
03/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:16

Protocolizada Petição
02/09/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:00

Expedido Ofício
28/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:01

Protocolizada Petição
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2024 17:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/08/2024 13:10

Conclusão para decisão
13/08/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/08/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:28

Decisão - Outras Decisões
24/07/2024 17:22

Conclusão para decisão
24/07/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/07/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/07/2024 00:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 17:46

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
08/05/2024 08:47

Conclusão para decisão
08/05/2024 08:33

Protocolizada Petição
07/05/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:36

Juntada - Outros documentos
10/04/2024 18:00

Protocolizada Petição
10/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 19:01

Protocolizada Petição
05/04/2024 15:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
21/03/2024 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
21/03/2024 16:43

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/03/2024 16:34

Lavrada Certidão
12/03/2024 19:33

Protocolizada Petição
27/02/2024 21:08

Protocolizada Petição
01/02/2024 00:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/02/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
19/01/2024 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
19/01/2024 14:28

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
02/01/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 14:34

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 16:12

Conclusão para despacho
07/12/2023 16:09

Lavrada Certidão
01/12/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 14:24

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 11:56

Conclusão para despacho
28/11/2023 11:56

Processo Corretamente Autuado
28/11/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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