TJTO - 0012991-94.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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26/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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25/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0012991-94.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012991-94.2022.8.27.2722/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO PEREIRA (OAB ES003793) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por @SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS, fundamentado nas disposições do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.
No ato de interposição, a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório.
Constata-se que a parte recorrente pleiteia a gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições de arcar com o preparo recursal sem comprometer seu próprio sustento.
No entanto, não apresentou qualquer comprovação da alegada hipossuficiência, mesmo porque não vem demandando sob o pálio da justiça gratuita desde a fase inicial do processo.
Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para, no prazo de cinco dias, demonstrar a necessidade da concessão do benefício requerido, mediante a apresentação de contracheques, extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
22/08/2025 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2025 18:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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22/08/2025 18:31
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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20/08/2025 18:09
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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20/08/2025 18:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 11:59
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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18/08/2025 16:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/07/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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01/07/2025 12:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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20/06/2025 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/05/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/05/2025 13:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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09/05/2025 12:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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29/04/2025 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
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02/04/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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02/04/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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31/03/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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31/03/2025 14:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/03/2025 17:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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27/03/2025 15:12
Juntada - Documento - Voto
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24/03/2025 16:53
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 23 - Juntada - Documento - Voto - 24/03/2025 16:31:52
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24/03/2025 16:31
Juntada - Documento - Voto
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17/03/2025 13:47
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
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26/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386322, Subguia 5130 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
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25/02/2025 17:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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25/02/2025 17:57
Juntada - Documento - Relatório
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25/02/2025 14:30
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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24/02/2025 19:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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24/02/2025 09:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386322, Subguia 5375130
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24/02/2025 09:57
Juntada - Guia Gerada - Apelação - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5386322 - R$ 460,00
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12/02/2025 01:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/01/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 16:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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09/01/2025 16:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/12/2024 15:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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18/12/2024 15:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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18/12/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:42
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
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09/12/2024 16:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 13:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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