01/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001454-92.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: MARIA INEZ SOUZA SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Determino a intimação do Município de Miracema do Tocantins/TO, através do chefe do executivo municipal, (Súmula 410 1 do Superior Tribunal de Justiça) para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias satisfazer a obrigação, conforme determinado no evento 53, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Decorrido o prazo, vistas à exequente, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
28/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:17

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 21:33

Conclusão para despacho
04/02/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/12/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 16:36

Conclusão para despacho
21/06/2024 17:21

Protocolizada Petição
21/05/2024 15:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
13/05/2024 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 13/05/2024 15:40:34)
13/05/2024 14:55

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
13/05/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 09:08

Conclusão para despacho
09/04/2024 09:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/03/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/03/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
30/01/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:19

Trânsito em Julgado
30/01/2024 15:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/12/2023 17:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00014549220228272725
28/07/2023 17:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
26/07/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/06/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/05/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/05/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/05/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 12:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/04/2023 14:10

Conclusão para julgamento
25/04/2023 14:10

Lavrada Certidão
29/03/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/03/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2023 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
31/01/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 21:21

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 15:18

Conclusão para despacho
26/10/2022 11:04

Protocolizada Petição
26/10/2022 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 18:37

Protocolizada Petição
22/08/2022 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/08/2022 14:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/07/2022 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 28/07/2022 12:51:58)
27/07/2022 15:44

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
27/07/2022 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2022 16:49

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
22/06/2022 13:34

Conclusão para despacho
22/06/2022 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
01/06/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 13:32

Processo Corretamente Autuado
31/05/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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