01/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025589-60.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DOURIMAR SOUSA MATOSADVOGADO(A): SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido pede a gratuidade por tratar-se de entidade filantrópica.

Contudo, as instituições filantrópicas e sem fins lucrativos têm direito à gratuidade da justiça, mas precisam comprovar a sua insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo, conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ. A comprovação da situação de hipossuficiência é fundamental, pois o simples fato de ser filantrópica não garante o benefício automaticamente. No presente caso o requerido não trouxe aos autos comprovação da sua insuficiência financeira, razão pela qual indefiro a gratuidade da justiça ao requerido.

DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alega o requerido que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, visto que não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que não comprovou sua hipossuficiência.

Ocorre que, mesmo tendo impugnado a concessão do benefício, não trouxe ao processo elementos que comprovassem não ser a parte autora hipossuficiente.

Por sua vez, a impugnada demonstrou preencher os requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DA INCOMPETÊNCIA Por tratar-se de ação consumerista a ação poderá ser ingressa no domicilio do consumidor.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material e repetição de indébito; V) devolução em dobro; VI) dano moral; VII) dever de indenizar; VIII) Valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
28/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:31

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/07/2025 15:46

Conclusão para despacho
16/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
07/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
02/07/2025 15:18

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
02/07/2025 11:14

Protocolizada Petição
01/07/2025 16:40

Juntada - Certidão
12/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
09/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
06/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
06/06/2025 10:48

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
06/06/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 10:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 02/07/2025 15:00
20/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:35

Protocolizada Petição
31/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 15:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/03/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:41

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 11
16/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2024 15:12

Juntada - Certidão
16/12/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/12/2024 13:17

Conclusão para despacho
10/12/2024 13:16

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 13:16

Lavrada Certidão
09/12/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA3ECIVJ)
09/12/2024 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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