04/09/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000477-83.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSIAS MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “2-B”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “1-2a-B”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
27/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/07/2025 13:35

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
26/06/2025 20:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/06/2025 14:56

Conclusão para julgamento
05/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 20:16

Despacho - Determinação de Citação
28/02/2025 15:36

Conclusão para despacho
25/02/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 22:34

Decisão - Outras Decisões
10/02/2025 15:45

Conclusão para despacho
06/02/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/01/2025 13:15

Conclusão para despacho
20/01/2025 13:15

Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055985-48.2024.8.27.2729

Comercio Varejista de Tecidos Taquaralto...

Adriana Pinheiro Melo

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/12/2024 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0003226-24.2025.8.27.2713

Antenor Alves de Araujo

Maria das Merces Araujo de Melo

Advogado: Katianne Costa de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0013004-67.2025.8.27.2729

Maria Coraci Barbosa Cesar

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0000569-76.2021.8.27.2737

P2 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Jose Paulino Patricio

Advogado: Elisa Maria Pinto de Souza Falcao Queiro...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2021 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0019049-30.2023.8.27.2706

Ana Larissa Bezerra Parente

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Ana Larissa Bezerra Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/09/2023 20:05

Exibir Processo