26/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0001594-72.2025.8.27.2709/TO REQUERENTE: ELEUSA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) DESPACHO/DECISÃO 1.

Analisando os autos, verifica-se que os documentos pessoais e procuração da filha do de cujus, ISABELA PEREIRA GOMES (evento 1 - DOC_PESS3 e PROCAUTO2). No entanto, ela não figura no polo ativo da demanda, nem há menção a qualquer autorização para que a requerente promova o recebimento integral dos valores. 2. Além disso, não houve a juntada de comprovante de endereço atual em nome da requerente, tampouco da certidão de óbito do de cujus, documentos indispensáveis à propositura da ação. 3.

Ademais, a parte requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar documento hábil a comprovar o seu estado de hipossuficiência (comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, última declaração de imposto de renda, entre outros). 4.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação processual, devendo sanar as irregularidades apontadas acima, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo e/ou indeferimento da justiça gratuita, sob pena de extinção. 5.

Cumprida a determinação, volvam-me conclusos no localizador "CLS DESPACHO - INICIAL".

Cumpra-se.

Intime-se.

Arraias-TO, na data certificada pelo sistema.
22/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/08/2025 16:12

Conclusão para despacho
20/08/2025 16:12

Processo Corretamente Autuado
20/08/2025 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2025 15:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELEUSA PEREIRA DA SILVA - Guia 5776247 - R$ 50,00
13/08/2025 15:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELEUSA PEREIRA DA SILVA - Guia 5776246 - R$ 185,00
13/08/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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