02/09/2025 17:24

Lavrada Certidão
02/09/2025 17:24

Juntada - Informações
26/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
25/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004053-27.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: GLADSON NERES AIRES GABRIELADVOGADO(A): WARNNER BRITO DA SILVA (OAB TO005128) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença proposta por GLADSON NERES AIRES GABRIEL em desfavor de IPHONE CENTER EIRELI.

Compulsando os autos, verifico que a executada foi citada por carta na fase cognitiva (evento 28.1), não contestou a ação (evento 31.1) e o processo foi julgado à sua revelia (evento 37.1).

A sentença foi mantida pelo TJTO e transitou em julgado (eventos 11.1 e 16.1 dos autos de segundo grau).

Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença (evento 82.1), expediu-se carta precatória para intimação da executada, resultando na certidão negativa juntada no evento 95.1. É o relatório do necessário.

Passo a deliberar.

Aplica-se ao caso concreto o artigo 513, §3º, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do CPC.

Segundo este último dispositivo: Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desse modo, ACRESÇO ao crédito multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento, com fundamento no artigo 523, §1º, do CPC.

Ante a inércia da parte executada, DEFIRO o requerimento de penhora de ativos financeiros apresentado no evento 82.1. PROVIDÊNCIAS DA CPE: 1.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito.

Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. 2. Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD.

A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema.

Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema.

Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC).

Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, e para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, do CPC).

No mesmo ato, ADVIRTA-SE o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação.

Apresentada impugnação pelo executado, INTIME-SE o exequente para manifestação em cinco dias.

Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC.

Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito.

Tocantinópolis, 19 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
22/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:40

Protocolizada Petição
19/08/2025 17:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/05/2025 17:30

Conclusão para decisão
24/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:21

Lavrada Certidão
29/04/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 12:01

Conclusão para despacho
14/01/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/01/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:46

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
13/01/2025 14:25

Lavrada Certidão
11/11/2024 17:42

Juntada - Informações
23/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:11

Juntada - Informações
18/09/2024 16:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
09/09/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 14:14

Conclusão para decisão
26/04/2024 14:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/04/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 14:38

Protocolizada Petição
23/04/2024 15:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00040532720208272740/TJTO
19/02/2024 17:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TJTO
14/02/2024 14:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
09/02/2024 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
09/02/2024 15:45

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
01/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
08/01/2024 11:33

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
08/01/2024 11:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2024 11:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/01/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedido Carta pelo Correio - 08/01/2024 11:27:18)
28/11/2023 17:14

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 17:31

Conclusão para despacho
21/08/2023 17:29

Lavrada Certidão
05/06/2023 08:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
26/05/2023 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
26/05/2023 15:57

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
25/05/2023 15:23

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 17:06

Conclusão para decisão
22/05/2023 17:05

Lavrada Certidão
04/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
28/04/2023 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/03/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
03/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
02/02/2023 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/02/2023 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2023 17:29

Recebidos os autos - TJTO
11/01/2023 07:49

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 16:33

Conclusão para decisão
13/12/2022 12:33

Protocolizada Petição
12/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
12/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
17/11/2022 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/11/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/11/2022 09:05

Recebidos os autos - TJTO
16/11/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/11/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/11/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/01/2022 17:58

Conclusão para decisão
21/01/2022 18:05

Recebidos os autos - TJTO
21/01/2022 18:02

Protocolizada Petição
21/01/2022 17:41

Despacho - Mero expediente
31/08/2021 15:37

Conclusão para despacho
31/08/2021 15:37

Lavrada Certidão
22/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2021 12:58

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
29/06/2021 12:57

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 12:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
04/05/2021 13:09

Expedido Carta pelo Correio - Citação
04/05/2021 13:02

Lavrada Certidão
29/04/2021 18:57

Expedido Carta pelo Correio
29/04/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2020 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/11/2020 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2020 11:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 11:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
11/09/2020 16:12

Lavrada Certidão
24/08/2020 11:37

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
31/07/2020 15:18

Expedido Carta pelo Correio - Citação
31/07/2020 15:17

Juntada - Informações
29/07/2020 18:56

Expedido Carta pelo Correio
29/07/2020 12:09

Recebidos os autos
27/07/2020 20:12

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
27/07/2020 12:18

Conclusão para despacho
27/07/2020 12:18

Recebidos os autos
25/07/2020 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/07/2020 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2020 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2020 18:58

Despacho - Mero expediente
24/07/2020 12:47

Conclusão para despacho
24/07/2020 12:45

Processo Corretamente Autuado
24/07/2020 12:41

Recebidos os autos
24/07/2020 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00