27/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004469-92.2023.8.27.2706/TO AUTOR: MARGARETE PEREIRA SANTOS SILVAADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) SENTENÇA Vistos e etc.

MARGARETE PEREIRA SANTOS SILVA, ingressou com Ação em desfavor de BANCO SAFRA S A.

A requerida, citada, apresentou contestação, onde em sede de preliminar arguiu a incompetência do rito sumaríssimo. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

No que tange as preliminares arguidas, relativamente a preliminar de incompetência do Juizado em razão da complexidade da ação e necessidade de dilação probatória. Da ação proposta e em conjunto com os documentos e alegações, é perceptível a necessidade de perícias para se comprovar o alegado (Assinatura em contrato), vez que, somente a prova pericial poderá indicar a veracidade.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

IDEÁRIO CONSTITUCIONAL.

CAUSAS MENOS COMPLEXAS E INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

PRINCÍPIOS ORIENTADORES.

OBSERVÂNCIA.

IMPASSE DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E NÃO SIMPLES EXAME TÉCNICO.

IMPRESCINDIBILIDADE À RESOLUÇÃO DA LIDE.

ALTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA.

OFENSA AO RITO SUMARIÍSSIMO. 1.

O microssistema dos juizados especiais abrange as causas de menor complexidade probatória e as infrações de menor potencial ofensivo, estabelecendo uma nova perspectiva de justiça, marcada pela oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, tendo como objetivo maior a autocomposição através dos meios alternativos de resolução do conflito. 2.

Os juizados especiais da fazenda pública possuem competência absoluta para para processar, conciliar e julgar causas de até 60 salários mínimos vigentes, desde que seja de menor complexidade probatória e não viole os seus princípios informadores.

Inteligência do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Nacional n. 12.153/2009. 3.

O exame técnico não se confunde com prova pericial; nessa, há a necessidade da nomeação de perito, manifestação das partes sobre a nomeação, pagamento de honorários pelo trabalho, apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos, dentre outros; aquele consiste na inquirição de especialista sobre o ponto controvertido que precise de conhecimento técnico-científico, o que poderá se manifestar através da emissão de laudo circunstanciado, se assim requerido e permitido pelo magistrado. 4.

A imprescindibilidade da produção da prova pericial grafotécnica à resolução da lide impõe à causa alta complexidade probatória, violando os princípios orientadores do microssistema e descaracterizando o procedimento sumaríssimo. 5.

Conflito a que se julga procedente, a fim de delimitar a competência da 1ª vara da fazenda e registros públicos da comarca de Palmas para processar e julgar a causa. (Conflito de competência cível 0028213-28.2019.8.27.0000, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, GAB.

DO DES.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 04/03/2020, DJe 13/03/2020 14:54:46).

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

IMPOSSIBILIDADE EM AFERIR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95).

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO (ARTIGO 932, III, CPC).

ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO E JULGÁ-LO PREJUDICADO e, de ofício, declarar a incompetência desta Turma para processar e julgar o presente feito, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE,9 de novembro de 2021.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00128745520168060182 CE 0012874-55.2016.8.06.0182, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/11/2021) A Contestação traz intrinsecamente a necessidade de provas incompatíveis com o rito sumaríssimo, que, se apurados no microssistema dos procedimentos especiais dos juizados, subverteriam o Mens legis do sistema processual dos Juizados.

A referida prova é indispensável para que a parte requerida possa comprovar o alegado, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. “Art. 373.

O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” g.n.

Nesta esteira de pensamento, portanto, a prova pericial, nos moldes do Código de Processo Civil, complexa por si só, não é admissível na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não coaduna com seus princípios norteadores.

Além disso, na busca da verdade real e havendo nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para a elucidação da matéria, até mesmo de ofício, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, in verbis, sem que tal procedimento implique qualquer irregularidade: “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” g. n. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM RESERVA DE DOMÍNIO - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECALCULO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Havendo ainda nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para a elucidação da matéria, até mesmo de ofício, nos termos do art. 130, do CPC.O julgador é o destinatário da prova, pelo que deve determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento. Estando demonstrado que o contrato não foi celebrado por instituição financeira, sendo, pois, vedada a cobrança de juros acima do dobro da taxa legal, mostra-se indispensável a realização de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia, sem a qual não poderia o douto magistrado de primeira instância prolatar sentença.

Apenas com a realização da aludida perícia contábil, será possível ao julgador verificar a existência, ou não, de saldo devedor remanescente, a partir do recalculo dos valores das prestações, com a aplicação de correção monetária, juros simples de 1% ao mês - o máximo que poderia ser cobrado por instituição não financeira - e o abatimento da quantia relativa às parcelas quitadas pelo requerente, bem como o valor de mercado do veículo, retomado pela apelada. Não se pode perder de vista que o Processo Civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior ênfase, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar, inclusive de ofício, a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial. Preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, acolhida.

Sentença cassada. (Apelação Cível n. 1.0702.03.039339-2/002, Rel.

Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2012, publicação da súmula em 26/10/2012). g. n.

Assim, vê-se que o indeferimento desta prova, importaria cerceamento de defesa e nulidade do processo, pois obstaria a comprovação de eventual excludente de responsabilidade.

A Constituição Federal em seu art. 5º, LV, elenca como garantia constitucional de caráter processual a ampla defesa.

Para atender à garantia constitucional e para plena elucidação da matéria de fato, é importante o deferimento da prova pericial.

Ainda, a Lei n. 9.099/95 não prevê a possibilidade de realização de perícia, logo, por incompatibilidade com o rito sumaríssimo instituído, impõe-se a extinção do feito para que possa ser produzida em outro processo perante juízo competente, com rito mais dilatado.

Diante disso, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, art. 5º, LV, da Constituição Federal, e Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por ser impossível produção de prova pericial neste juízo. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
25/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2025 17:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2025 15:40

Conclusão para despacho
20/08/2025 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/08/2025 11:01

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 14:40

Conclusão para despacho
07/05/2025 09:54

Protocolizada Petição
02/04/2025 17:53

Protocolizada Petição
26/01/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/12/2023 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/12/2023 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/12/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 14:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/11/2023 16:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/11/2023 13:45

Conclusão para despacho
11/07/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/07/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/06/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2023 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 14:24

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 13:59

Conclusão para despacho
22/06/2023 22:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
22/06/2023 22:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/06/2023 15:03. Refer. Evento 8
21/06/2023 19:07

Protocolizada Petição
20/06/2023 19:49

Protocolizada Petição
19/06/2023 11:35

Protocolizada Petição
14/06/2023 13:46

Juntada - Certidão
07/06/2023 13:02

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
05/06/2023 16:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
26/05/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2023 16:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/05/2023 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2023 09:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/06/2023 15:00
30/03/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 15:53

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 16:45

Conclusão para despacho
24/02/2023 16:45

Processo Corretamente Autuado
24/02/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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