22/03/2024 18:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
22/03/2024 18:33

Transitado em Julgado em 22/03/2024
06/02/2024 05:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2024
05/02/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2024
05/02/2024 17:21

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO
04/12/2023 10:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
04/12/2023 08:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
27/09/2023 15:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

- • Arquivo

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