02/09/2025 19:54

Protocolizada Petição
30/08/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/08/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/08/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0020876-13.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: DONATILIA DAMASCENO MESSIAS ALVESADVOGADO(A): LUANA DAMASCENO COSTA (OAB TO012994)ADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES (OAB TO004117) SENTENÇA Cuida-se de ação de INVENTÁRIO CONJUNTO dos bens deixados pelos falecimentos de ADONES MESSIAS ALVESe MARIA DAS DORES MOREIRA MESSIAS, ocorridos em 01/10/1994 (evento 1, CERTOBT4) e 25/02/2022 (evento 1, CERTOBT2), respectivamente.

Com a inicial vieram documentos de evento 01.

Foi realizada a qualificação completa dos inventariados e de cada um dos herdeiros.

Deixaram 11 (onze) herdeiros, sendo 10 (dez) filhos vivos, maiores e capazes, e 01 (um) filho falecido, sucedido por representação.

Avaliações e Termos de quitação do ITCMD do Estado do Tocantins no evento 28 - evento 28, COMP3 e evento 28, COMP2.

A prova da propriedade do(s) bem(s) e as certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e Federal se encontram acostadas aos autos, bem como as da CENSEC (eventos 01, 09, 50 e 64).

Os falecidos não deixaram testamento ou legado.

Não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à partilha.

Os próprios interessados apresentaram partilha amigável no evento 64 requerendo sua homologação.

Os herdeiros-filhos, bem como herdeiros–netos (por representação) apresentaram escritura pública de renúncia, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, restando como única herdeira a inventariante DONATÍLIA DAMASCENO MESSIAS ALVES.

Remanesce para partilhar: - Imóvel Matricula 4.134, sendo: IMOVEL; UMA PARTE DE TERRAS, desmembrada do LOTE Nº O5, da Quadra 61, situado à Rua Deputado Adeuvaldo Moraes, com a Rua Vereador Raimundo Falcão Coelho, nesta cidade, com área de 208.50m², sendo pela Rua Vereador Raimundo Falcão Coelho, 13,90m de frente, pela linha do fundo 13,90m; pelo lado direito 15,00m; e pelo lado esquerdo 15,00m, identificação da CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína–TO (evento 1, DOC6) Segundo consta dos autos, o valor a ser partilhado, corresponde a R$ 233.359,34 (duzentos e trinta e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Quando os próprios interessados apresentam proposta de partilha, sem que haja dissenso, estando o plano regular pode ser dispensada a deliberação judicial da partilha, também a conformação aos critérios dos artigos 648 e 649, do CPC.

No caso dos autos, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, pois não há interesse de menores a serem tutelados.

O plano de partilha foi devidamente juntado no evento 64.

As certidões negativas fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens dos Espólios e/ou suas rendas.

Inclusive, houve o devido recolhimento do imposto de transmissão causa mortis em processo administrativo junto à autoridade Fazendária, cujas Avaliações e Termos de quitação do Estado do Tocantins constam no evento 28.

Desta forma, entendo que o plano de partilha apresentado não fere qualquer direito dos sucessores, eis que oriundo de acordo consensual estabelecido pelas partes.

E cabe-lhes o direito de levantar o formal de partilha, na medida de seu interesse em ver cumprida esta sentença, e na eventual alegação de sonegação de bens inventariados, se processará a sobrepartilha, na forma do art. 2.022, do Código Civil de 2002.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, cumpridas as formalidades legais, com fundamento do art. 654, caput, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL DE EVENTO 64, atribuindo os bens/direitos a única herdeira DONATÍLIA DAMASCENO MESSIAS ALVES, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais.

Em consequência, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com a resolução do mérito.

O princípio da causalidade que impõe àquele que deu causa à propositura da demanda a responsabilidade por seu custeio.

O fato gerador das taxas judiciárias é a prestação de serviço público de natureza forense, e no caso, em ação cujo valor é superior a 200 mil reais, e que também não houve a isenção do pagamento tributário, sendo recolhido o ITCMD.

Assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Cada parte arcará com os honorários de Advogado(a).

Desde já: Intimem-se eletronicamente os defensores/advogados das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC, e considerando como data da publicação para o demandado revel a partir da disponibilização do ato decisório no sistema e-Proc (art. 346 do CPC).

Sendo requerida a dispensa do prazo para interposição de recurso, defiro e homologo.

Havendo recursos, observar que (art. 1003 do CPC): 1) interposto o recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, que não se sujeita a preparo, certifique-se a análise do respectivo prazo e fazer conclusão para decisão (arts. 1022 e 1023 do CPC); 2) interposto o recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, e comprovado o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, caso não dispensados, não havendo réu na demanda, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (§3º do art. 1010 do CPC).

Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado: Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e após o pagamento total das custas e taxa, EXPEÇA-SE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E/OU ALVARÁS em favor da contemplada, conforme for o caso, e nas devidas proporções, com as cautelas de praxe.

Oficie-se a Receita Federal para fins de imposto de renda.

Reforço que todos os contribuintes que receberam imóveis, ativos financeiros ou bens de valor a título de herança no ano, com valores que superem o limite estabelecido pela Receita, estão obrigados a fazer a declaração de IRPF no ano seguinte.

Por fim, cumpridas as determinações legais, proceder baixa definitiva e cumprir o disposto no Provimento n. 002/2023 da Corregedoria Geral de Justiça quanto as custas processuais e taxa judiciária remanescentes.

Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual.
27/08/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
21/07/2025 15:24

Conclusão para julgamento
21/07/2025 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/06/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 15:15

Conclusão para despacho
21/05/2025 16:17

Juntada - Informações
12/05/2025 14:55

Protocolizada Petição
23/04/2025 16:24

Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 16:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ADONES MESSIAS ALVES - EXCLUÍDA
15/04/2025 16:59

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:58

Protocolizada Petição
26/03/2025 13:07

Juntada - Informações
28/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 16:48

Protocolizada Petição
24/02/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/01/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/01/2025 14:45

Protocolizada Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
09/12/2024 15:39

Publicação de Edital
09/12/2024 12:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1EFAM
09/12/2024 12:44

Juntada - Documento - Edital Afixado
06/12/2024 15:32

Protocolizada Petição
05/12/2024 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAM -> TOARAPROT
05/12/2024 15:01

Expedido Edital
04/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:48

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 17:13

Protocolizada Petição - (TO012994)
20/08/2024 13:30

Conclusão para despacho
20/08/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:10

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 16:01

Protocolizada Petição
18/07/2024 11:35

Protocolizada Petição
21/03/2024 10:25

Protocolizada Petição
18/01/2024 15:22

Conclusão para despacho
27/09/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2023 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/08/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
21/08/2023 16:19

Conclusão para despacho
04/08/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 19:54

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 14:36

Protocolizada Petição
19/06/2023 14:09

Protocolizada Petição
15/03/2023 14:02

Conclusão para despacho
14/03/2023 12:31

Protocolizada Petição
23/02/2023 11:28

Protocolizada Petição
26/01/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 14:05

Lavrado - Termo de Compromisso
01/12/2022 00:54

Despacho - Mero expediente
19/09/2022 16:17

Conclusão para despacho
19/09/2022 16:17

Processo Corretamente Autuado
19/09/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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