29/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000023-72.2022.8.27.2741/TO AUTOR: GILVAN ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (OAB BA047640)ADVOGADO(A): JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB BA018517)AUTOR: GISELLE ANGELA FREITAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (OAB BA047640)ADVOGADO(A): JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB BA018517)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de produção de prova pericial, com manifestações pendentes de análise.

A parte autora, por meio de nova patrona, argui a nulidade dos atos processuais por ausência de sua intimação.

A parte ré impugna a proposta de honorários periciais.

O Sr.

Perito, por sua vez, justifica o valor proposto e apresenta alternativas.

Passo a decidir. 1.

Do Pedido de Nulidade Processual A parte autora, por meio da advogada Sophia Brust (OAB/BA 47.640), peticiona requerendo a declaração de nulidade de todos os atos processuais desde o início do feito, sob o argumento de que, embora constasse na procuração inicial, não foi devidamente cadastrada no sistema, o que a impediu de receber as intimações.

Contudo, a análise dos autos revela que a parte autora esteve, durante todo o trâmite processual, devidamente representada pelo advogado João Rodrigues Vieira (OAB/BA 18.517), também signatário da petição inicial e regularmente cadastrado como seu procurador.

A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que, havendo pluralidade de advogados constituídos pela mesma parte, a intimação de apenas um deles é suficiente para garantir a validade e a eficácia dos atos processuais, não havendo que se falar em nulidade por ausência de intimação dos demais.

A ausência de cadastramento de um dos patronos constitui mera irregularidade, incapaz de gerar prejuízo à defesa quando a parte se manteve representada e atuante no feito por outro de seus procuradores.

Nesse sentido, não se vislumbra qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, pressupostos essenciais para a declaração de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief.

Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade dos atos processuais. 2.

Dos Honorários Periciais O Perito Contábil nomeado, Sr.

Claudinir de Goes Junior, apresentou proposta inicial de honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), justificando a necessidade de 35 horas técnicas para a análise do contrato bancário em questão.

A instituição financeira ré impugnou o valor, argumentando que o montante excede o teto previsto na Tabela IV da Lei Estadual nº 4.240/2023 (R$ 1.498,00) e que se trata de análise de um contrato comum.

Intimado a se manifestar, o expert reiterou a complexidade do trabalho, que envolve a análise de cláusulas contratuais, fluxos de amortização, cálculo de juros e levantamento de eventuais encargos abusivos.

Ressaltou, ainda, que a própria legislação estadual prevê a possibilidade de superação do teto em casos de "excepcional complexidade", cabendo ao juiz a fixação conforme o bom senso e a razoabilidade.

De forma a buscar uma solução consensual e viabilizar a prova, o Perito apresentou propostas alternativas: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para uma análise com escopo limitado, sem quesitos suplementares; R$ 1.498,00 (mil quatrocentos e noventa e oito reais), limitando-se estritamente ao teto da lei, para uma análise ainda mais restrita.

A parte ré, por sua vez, manifestou discordância com a redução do escopo da perícia, retirando os quesitos suplementares, por considerá-los importantes para o deslinde da causa.

Pois bem.

A Lei Estadual nº 4.240/2023, em seu anexo, estabelece que, em casos de complexidade elevada, "fixará o valor dos honorários de acordo com o bom senso, considerando a capacidade de pagamento dos interessados e a complexidade da perícia, não se impondo o limite máximo estabelecido".

No presente caso, a perícia contábil em contrato bancário de mútuo habitacional demanda, de fato, análise técnica detalhada, que ultrapassa a mera vistoria ou exame simples.

A justificativa apresentada pelo Perito, detalhando as etapas do trabalho e a carga horária estimada, mostra-se plausível e razoável.

Considerando a complexidade da matéria, a necessidade de conhecimento técnico especializado e o zelo do profissional, que apresentou alternativas e justificou sua proposta, entendo que o valor deve ser fixado em patamar que remunere dignamente o trabalho a ser realizado, mas que também observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A proposta de redução para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), ainda que com a limitação do escopo, parece ser o valor mais adequado à realidade dos autos, equilibrando a complexidade do trabalho com os parâmetros legais e a capacidade econômica das partes.

Diante do exposto, com fundamento no art. 95 do Código de Processo Civil e na exceção prevista na Lei Estadual nº 4.240/2023, fixo os honorários periciais definitivos no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem adiantados pela parte que requereu a prova, conforme decisão saneadora. 3.

Do Prosseguimento do Feito Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão.

Após, intime-se a parte responsável para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial do valor dos honorários ora fixados.

Comprovado o depósito, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial.

Habilite-se a advogada Sophia Brust (OAB/BA 47.640) no sistema, para que passe a receber as futuras intimações, juntamente com o patrono já cadastrado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Wanderlândia - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
27/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 20:26

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 13:18

Conclusão para despacho
31/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
20/05/2025 12:33

Protocolizada Petição
19/05/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
19/05/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 13:11

Protocolizada Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:03

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 15:40

Conclusão para despacho
07/02/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
21/01/2025 20:23

Protocolizada Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/12/2024 16:31

Lavrada Certidão
03/12/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 15:55

Conclusão para decisão
09/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
10/09/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
10/09/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:57

Decisão - Nomeação - Perito
26/07/2024 15:50

Conclusão para despacho
23/07/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
17/07/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
04/07/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 19:55

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 16:01

Conclusão para decisão
18/04/2024 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
11/03/2024 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2024 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
07/03/2024 18:18

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 14:02

Protocolizada Petição
20/10/2023 06:09

Conclusão para despacho
20/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/10/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/10/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
12/09/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2023 17:38

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 25 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte - 24/10/2022 23:34:42
12/09/2023 15:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/07/2023 14:39

Conclusão para despacho
04/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/06/2023 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
14/06/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOWAN1ECIV Número: 00000237220228272741
22/05/2023 19:07

Protocolizada Petição
04/05/2023 13:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000237220228272741/TJTO
07/02/2023 14:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOWAN1ECIV -> TJTO
04/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
31/01/2023 16:55

Processo Corretamente Autuado
20/12/2022 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/11/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/11/2022 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
25/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2022 23:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/08/2022 11:45

Conclusão para julgamento
25/08/2022 22:06

Despacho - Mero expediente
09/08/2022 12:50

Conclusão para despacho
09/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/07/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 17:50

Protocolizada Petição
08/06/2022 11:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
08/06/2022 11:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 01/06/2022 13:40. Refer. Evento 5
01/06/2022 12:08

Juntada - Informações
01/06/2022 11:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
31/05/2022 11:50

Protocolizada Petição
23/05/2022 15:11

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/04/2022 13:42

Expedido Carta pelo Correio
25/04/2022 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2022 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2022 12:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 01/06/2022 13:40
18/01/2022 15:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/01/2022 16:08

Conclusão para despacho
14/01/2022 16:07

Lavrada Certidão
13/01/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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