29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031971-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KELLY CRISTINA SOUSA SENAADVOGADO(A): WELLERSON CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB PI021515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por KELLY CRISTINA SOUSA SENA em face do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO.

Da análise da peça vestibular, observa-se que a pretensão da parte autora reside na condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pela requerente.

Nesse sentido, verifico a incompetência desta unidade jurisdicional.

Explico.

A competência jurisdicional da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas está definida na Resolução n.º 89, de 17 de maio de 2018, alterada pela Resolução n.º 6, de 04 de abril de 2019, com a delimitação a seguir transcrita: “uma vara de execuções fiscais e ações de saúde, originada da transformação da 2ª vara dos feitos das fazendas e registros públicos, com competência jurisdicional plena e exclusiva, ressalvada a competência do juizado da infância e juventude, para os processos de execução fiscal e ações de saúde pública em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário, até a extinção e arquivamento.” Cumpre registrar que no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 6, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins fixou tese de que "[...] o juízo com especialidade em execução fiscal, nas comarcas em que instalado, tem competência absoluta, pela especialização da matéria, para processar e julgar as ações de execução fiscal, compreendendo nessa expressão as ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte discutindo crédito fiscal, tributário ou não, que possa a vir a ser ajuizado pelo ente tributante, e as ações conexas, nos termos do art. 5º da Lei Nacional n. 6.830/1980 e da Resolução n. 89/2019, do TJTO". No caso em tela, resta evidente que a parte autora não debate a legalidade de débito fiscal, logo, o objeto não possui vinculação à situação prevista na Resolução n.º 89/2018.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência da Vara de Execuções Fiscais e Saúde para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa destes autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Nacional - TO.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
12/05/2025 15:42

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ
12/05/2025 15:42

Trânsito em Julgado
10/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 14:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
29/03/2025 14:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2025 08:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
14/03/2025 08:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/03/2025 19:31

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
13/03/2025 19:31

Juntada - Documento - Voto
21/02/2025 13:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/02/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/02/2025 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 121
12/02/2025 19:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
12/02/2025 19:37

Juntada - Documento - Relatório
05/02/2025 17:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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