04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0031939-92.2024.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330)ADVOGADO(A): GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI (OAB SP184989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO formulado por BANCO TOYOTA S/A (CNPJ n° 03.***.***/0001-10), o qual pleiteia a devolução do veículo Toyota Hilux, cor preta, ano/modelo 2022, Chassi 8AJBA3CD2N1712614, Placa SCC9G00, apreendido em posse de Cássio Antônio Marques de Carvalho, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos n.º 0022759-86.2023.827.2728, no âmbito da Operação Mirador.

O Banco Toyota do Brasil S/A requer, nos presentes autos, a expedição de alvará para restituição do veículo supracitado, cuja devolução foi previamente autorizada por este Juízo nos termos da decisão proferida no (evento 13, DECDESPA1), indicando como fiel depositário o advogado CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS, inscrito na OAB/TO 8793, conforme pedido acostado no (evento 23, PET1).

Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito, ressaltando a necessidade de observância à determinação de que o saldo remanescente da venda do bem seja depositado à disposição deste Juízo, com a devida prestação de contas, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, de acordo com o parecer ministerial contido no (evento 30, PAREC1). É o relatório necessário.

Decido.

Defiro o pedido de expedição do alvará para restituição do veículo descrito, devendo ser indicado como fiel depositário o advogado CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS, inscrito na OAB/TO 8793, para retirada e guarda do bem.

Determino que a parte autora observe a decisão exarada no (evento 13, DECDESPA1), especialmente no tocante à obrigatoriedade de depositar o saldo remanescente da venda do veículo à disposição deste Juízo, com a respectiva prestação de contas, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.

Expeça-se o alvará nos termos requeridos, com as anotações necessárias.

Oficie-se ao Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, conforme requerido.

Todas as publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado DENIS ARANHA FERREIRA, inscrito na OAB/SP nº 200.330, sob pena de nulidade.

Intime-se o Ministério Público e as partes.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
25/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:09

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
10/07/2025 13:17

Juntada - Informações
07/07/2025 17:29

Protocolizada Petição
17/06/2025 13:28

Conclusão para despacho
17/06/2025 13:28

Lavrada Certidão
30/04/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
11/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/12/2024 13:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
18/12/2024 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
18/12/2024 15:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
12/12/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/12/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2024 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 11/12/2024 15:32:48)
11/12/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:58

Decisão - Outras Decisões
26/11/2024 17:18

Conclusão para decisão
26/11/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:07

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 15:16

Conclusão para decisão
12/11/2024 14:49

Protocolizada Petição
12/11/2024 14:41

Protocolizada Petição
06/11/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/11/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/11/2024 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
28/10/2024 16:09

Decisão - Outras Decisões
19/09/2024 10:17

Protocolizada Petição
05/09/2024 16:56

Conclusão para decisão
05/09/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 15:06

Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Guia 5529420 - R$ 50,00
05/08/2024 14:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Guia 5529419 - R$ 111,00
05/08/2024 14:14

Distribuído por dependência - Número: 00024138020248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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