TJTO - 0013355-30.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013355-30.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)AGRAVADO: MARIA CARMELITA ALVES DE SOUSA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAGUATINS/TO, em face da decisão interlocutória (evento 129), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguatins/TO, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001616-32.2018.8.27.2724, que tem como partes exequentes MARIA CARMELITA ALVES DE SOUSA DOS SANTOSE OUTRO, ora agravados, e na qual não foi acolhido o pedido deduzido na impugnação apresentada ao evento 127 e, por consequência restaram homologados os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

Em suas razões recursais aduz que há violação ao art. 93, IX da Constituição Federal e aos arts. 11 e 489, II do CPC, pois o juízo a quo sequer analisou os argumentos da impugnação apresentada ao evento 127, limitando-se a afirmar que não havia resistência.

Sustenta que o título executivo é ilíquido, o que tornaria indevido o cumprimento direto da sentença sem prévia liquidação, conforme os artigos 509 e 510 do CPC.

Alega que a complexidade dos cálculos exige instrução probatória, pois há servidores que teriam se afastado ou não fariam jus ao benefício no período alegado.

Enfatiza também que a r. decisão lhe causa prejuízos financeiros, uma vez que impõe pagamento de valores supostamente indevidos sem a devida verificação.

Por fim, registrando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnou pelo conhecimento do presente agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC.

No mérito, pleiteia pelo provimento recursal para que seja reformada a decisão prolatada, em virtude da total afronta a norma legal. É o relatório.

DECIDO.

Verificados os pressupostos de admissibilidade (cabimento, interesse, tempestividade e outros), passo a analisar os termos da liminar recursal pleiteada.

Consigno que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada.

Destarte, não se deve adentrar em questões que não foram ainda debatidas no juízo singular, até mesmo porque não podem ser tratadas pela instância revisora, alegações ou juntada de novos documentos que não foram ainda decididos na instância a quo, ou seja, que não fizeram parte da res iudicium deducta, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à parte adversa.

O art. 1.019, inciso I do CPC, possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo ou mesmo deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Conforme se extrai do proc. relacionado, na r. decisão agravada restaram homologados os cálculos apresentados pela parte exequente com base na suposta ausência de resistência da parte executada.

Entretanto, foi demonstrado pelo Município que fora apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (evento 127), o que afasta o fundamento central da decisão.

Ademais a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o julgador tem o dever constitucional de enfrentar expressamente todos os fundamentos relevantes deduzidos pelas partes, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

A omissão quanto à apreciação da impugnação viola não apenas o dever de fundamentação, mas também os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, a ausência de enfrentamento das matérias arguidas pelo ente executado configura vício de fundamentação que compromete a validade da decisão, autorizando o deferimento da tutela recursal.

A propósito a fundamentação é requisito essencial de qualquer decisão judicial, consoante dispõe o artigo 489 do CPC, in verbis: Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Lembrando que não é somente a decisão completamente destituída de fundamentação que se considera inválida, mas também aquela que não examina adequadamente as questões de fato e direito postas à apreciação do juízo pelas partes, ou mesmo quando adota premissa equivocada.

Nesse sentido, lecionam Fredie Didier Jr., Paula S.

Braga e Rafael A.

Oliveira: "A ausência de fundamentação implica a invalidade da decisão (art. 93, IX, CF).

Mas a decisão não é inválida apenas quando lhe falta motivação - aliás, é bem difícil que uma decisão esteja completamente desprovida de fundamentação.

A fundamentação inútil ou deficiente, assim entendida aquela que, embora existente, não é capaz de justificar racionalmente a decisão, também vicia o ato decisório. (...) A inutilidade ou deficiência da fundamentação equivale à ausência de fundamentação.

Justamente aí está a relevância do § 1º do art. 489: ele relaciona alguns exemplos de situações em que a decisão, porque deficientemente justificada, considera-se não-fundamentada." (Curso de Direito Processual: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Salvador: Juspodivm, vol. 2, 11ª ed., 2016, p. 333/334, destacamos).

Inclusive pelo princípio da congruência, qualquer decisão proferida no curso da demanda deve ser adstrita aos pedidos formulados pelas partes, sendo vedado o julgamento "citra petita", "ultra petita" e "extra petita".

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução de título extrajudicial - Empresa coagravante devedora principal em recuperação judicial – Decisão agravada indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução, por não preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória, sem fundamentar a decisão - Nulidade - Ocorrência - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88 - Peculiaridade do caso concreto (recuperação judicial da coagravante) não examinada na decisão agravada – Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento - Prejudicado o agravo interno. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2127163-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25078220920238130000, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/01/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada – Ausência de apreciação, na decisão agravada, das teses jurídicas sustentadas pela parte, bem como dos fundamentos pelos quais o magistrado se convenceu da correção dos cálculos do agravado – Nulidade de pleno direito – Ausência de fundamentação – Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal – Infringência aos arts. 5º LIV, LV e 93, IX, da CF/88, e art. 11 e 489, § 1º, do CPC – Decisão anulada, com determinação de devolução dos autos ao primeiro grau, para apreciação das teses da agravante – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007634-93.2023.8.26.0000, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2023) Ante o exposto, DEFIRO o pleito de atribuição de efeito supensivo ao presente recurso e  suspendo os efeitos do aludido decisum ora vergastado (evento 129), até o julgamento final deste agravo de instrumento.

Comunique-se o Magistrado da origem o teor da presente decisão.

Por oportuno, deixo-lhe de solicitar informações, em virtude dos autos originários se acharem tramitando por meio eletrônico.

Observando-se o artigo 1.019, II do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo legal.