02/09/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026910-27.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDIR JUNIOR DUARTE BAIERLEADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 15:14

Despacho - Determinação de Citação
23/06/2025 12:27

Conclusão para despacho
23/06/2025 12:19

Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 23:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002634-40.2021.8.27.2706

Banco da Amazonia SA

Isaias Siqueira da Silva

Advogado: Diego Lima Pauli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2021 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0028390-40.2025.8.27.2729

Tatielle do Nascimento Barbosa

Copa Energia S.A.

Advogado: Carla Camilo de Moraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/06/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0026645-25.2025.8.27.2729

Bruno Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0001747-77.2023.8.27.2741

Almecides Gomes de Sousa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/09/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0003025-41.2025.8.27.2710

Francisco de Assis

Banco Pan S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2025 17:33

Exibir Processo