04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 31
04/09/2025 11:26

Protocolizada Petição
04/09/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 20:30

Protocolizada Petição
27/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0052348-89.2024.8.27.2729/TO INVESTIGADO: JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS (OAB TO006167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se inquérito policial instaurado com o objetivo de investigar a suposta prática dos crimes de calúnia e difamação, cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções e divulgados em rede social da rede mundial de computadores, condutadas tipificadas nos art. 138 e art. 139 c/c art. 141, II e § 2º, todos do Código Penal, bem como do crime de ameaça, tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, tendo a autoria atribuída à pessoa de JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMA.

Ao término das investigações, a Autoridade Policial apresentou Relatório Final no evento 22, no qual formalmente indiciou JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMA pela prática dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 c/c art. 141, inciso II e § 2º do Código Penal, bem como ilícito penal previsto no artigo 147-A do Código Penal praticados em desfavor da vítima Marco Aurélio Lustosa.

No evento 13, o Ministério Público Estadual manifestou pela remessa dos autos à 1ª Vara Criminal, por ser competente para processar e julgar os crimes previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal.

Pois bem.

Como é cediço, em 21 de maio de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins publicou a Resolução n. 11/2024-PRESIDÊNCIA/ASPRE, no Diário da Justiça n. 5645, em que alterou a competência das Varas Criminais da Comarca de Palmas e deu outras providências, estabelecendo em seu art. 3º, I que doravante a 1ª Vara Criminal possui competência privativa para processar e julgar os crimes previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino a imediata remessa dos presentes autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca. Às providências.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo sistema.
25/08/2025 17:16

Protocolizada Petição
25/08/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:09

Protocolizada Petição
25/08/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CRIJ para TOPAL1CRIJ)
25/08/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:26

Decisão - Declaração - Incompetência
25/08/2025 12:45

Processo Corretamente Autuado
25/08/2025 12:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMA - EXCLUÍDA
25/08/2025 12:33

Conclusão para decisão
25/08/2025 12:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial - Refer. ao Evento: 8
24/08/2025 22:49

Protocolizada Petição
24/08/2025 17:01

Protocolizada Petição
22/08/2025 13:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
22/08/2025 13:10

Protocolizada Petição
22/08/2025 09:48

Protocolizada Petição
21/08/2025 12:04

Protocolizada Petição
21/08/2025 10:51

Protocolizada Petição
20/08/2025 14:01

Protocolizada Petição
14/08/2025 13:53

Protocolizada Petição
14/08/2025 11:02

Protocolizada Petição
14/08/2025 10:59

Protocolizada Petição
14/08/2025 10:54

Protocolizada Petição
07/04/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 09:48

Protocolizada Petição
02/04/2025 17:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:02

Lavrada Certidão
02/04/2025 17:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/12/2024 10:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/12/2024 10:20

Distribuído por sorteio
06/12/2024 10:20

Autuação de Inquérito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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