05/09/2025 16:34

Conclusão para despacho
04/09/2025 12:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
03/09/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000351-25.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: CARMINA DA CRUZ GALVÃO DOS SANTOSADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)ADVOGADO(A): JHOVANNA SOUZA CASTRO (OAB TO010468) DESPACHO/DECISÃO Diante da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Palmas/TO, data registrada no sistema eletrônico.
29/08/2025 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
29/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000351-25.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: CARMINA DA CRUZ GALVÃO DOS SANTOSADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)ADVOGADO(A): JHOVANNA SOUZA CASTRO (OAB TO010468) SENTENÇA TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTOTipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x ) Segurado Especial ( ) Outros NB----- EspécieAuxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/PrevidenciárioDIB24/06/2022( X) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/06/2018 DIP01/05/2025 DCB (X) - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULOValor dos atrasados95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamentoExclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

CARMINA DA CRUZ GALVÃO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação Previdenciária – Concessão de Auxílio Por Incapacidade Temporária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com qualificações também constantes no processo.

O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social apresentou proposta de acordo (evento 33), que foi devidamente aceita pela parte Autora (evento 34). É o relatório. Passo a decidir.

A transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas.

Se homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo. A Ministra Ellen Gracie, no RE 253.855, assentou expressamente que “em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade.

E, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização.

Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse”. A conciliação pela Fazenda Pública torna-se necessária em razão da interpretação sistemática das normas e das leis que regem o interesse público, guardando sintonia com o princípio constitucional da proporcionalidade, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Além disso, ao aplicar a lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme artigo 5º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Com efeito, não há óbice para a Fazenda Pública conciliar quando não se verificar prejuízo ao interesse público, qualquer conduta fraudulenta dos envolvidos, o que, aparentemente, não ocorre na hipótese dos autos, pois o valor das parcelas para quitação do débito é relativamente baixa.

Dessa forma, analisando de forma sistemática a situação trazida nos autos, conclui-se que, aparentemente, o acordo realizado não traz prejuízo para a Fazenda Pública, preservando os interesses coletivos, motivo pelo qual pode ser homologado.

Contudo, o pagamento de eventuais parcelas retroativas deverá ser feito mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso, conforme artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído, se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Tendo em vista o acordo em tela, desnecessário aguardar prazo recursal ou outras medidas.

Sendo assim, DETERMINO a expedição imediata dos RPVs/PRECATÓRIOS, conforme os respectivos valores.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

DETERMINO a evolução de classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Honorários advocatícios e eventuais despesas processuais remanescentes, nos termos do acordo entabulado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
25/08/2025 20:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/08/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 16:31

Conclusão para despacho
25/08/2025 16:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:30

Trânsito em Julgado
25/08/2025 11:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/07/2025 16:49

Conclusão para julgamento
06/06/2025 12:33

Protocolizada Petição
30/05/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 14:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
26/03/2025 13:58

Perícia realizada
28/01/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:23

Perícia agendada
16/01/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
16/01/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:20

Juntada - Informações
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
11/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:00

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 13:37

Conclusão para despacho
25/09/2024 17:42

Protocolizada Petição
13/03/2024 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/02/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 21:22

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 16:46

Protocolizada Petição
26/01/2024 11:46

Conclusão para despacho
26/01/2024 11:46

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 11:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARMINA DA CRUZ GALVÃO DOS SANTOS - Guia 5381108 - R$ 50,00
26/01/2024 11:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARMINA DA CRUZ GALVÃO DOS SANTOS - Guia 5381107 - R$ 80,00
26/01/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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