02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008344-22.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARIA CLAUDIA DA COSTA MARQUES SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA CLAUDIA DA COSTA MARQUES SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 55.942,79 (Evento36).

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois assegura que parte do valor cobrado foi quitado administrativamente, entende que o valor devido é R$ 48.253,95 (Evento48).

No Evento65, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o débito total de R$ 52.693,95 (vinte e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos).

O exequente concorda com o valor apurado pela contadoria (Evento72); o executado, ao contrário, discorda, alegando que “os dados utilizados pela CONJUN divergem daqueles que constam em documentação oficial.” (Evento70).

Pois bem.

Ao exame do título executivo judicial, isto é, a sentença lançada no Evento30, verifico que o executado foi condenado ao pagamento dos valores retroativos, alusivo às progressões para o nível/referência 1-I-B, nível/referência 1-II-B e nível/referência 1-II-C, decotados os valores já pagos administrativamente.

Nesse contexto, apesar da combatividade do executado/impugnante ao alegar que o cálculo judicial indica crédito superior ao efetivamente devido, por não ter considerado os dados constantes na documentação oficial anexada à impugnação, concluo ser de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento65, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial, inclusive quanto a determinação de abatimento dos valores comprovadamente pagos na via administrativa.

Deste modo, de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento65, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor de R$ 52.693,95 (vinte e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), atualizado até 01/04/2025, conforme planilha de cálculo no Evento65, CALC1.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/05/2025 12:44

Conclusão para despacho
06/05/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/04/2025 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
07/04/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/04/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:29

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
01/04/2025 10:29

Conta Atualizada
26/03/2025 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2025 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
25/03/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 12:43

Conclusão para despacho
22/03/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/03/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
25/02/2025 11:14

Conta Atualizada
21/02/2025 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
10/02/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 15:26

Conclusão para despacho
27/01/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/11/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:11

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 15:34

Conclusão para despacho
29/10/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/09/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/09/2024 10:00

Trânsito em Julgado
04/09/2024 13:48

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 10:03

Conclusão para decisão
12/06/2024 17:28

Protocolizada Petição
07/06/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
16/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/12/2023 00:06

Conclusão para julgamento
04/12/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 13:41

Conclusão para decisão
06/11/2023 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/11/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:32

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 13:35

Conclusão para despacho
11/10/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:39

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 12:29

Conclusão para despacho
15/09/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/09/2023 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2023 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 18:13

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 13:06

Conclusão para despacho
30/08/2023 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 15:03

Conclusão para despacho
31/07/2023 15:03

Processo Corretamente Autuado
31/07/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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