02/09/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
29/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011626-39.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: CLINICA PRADO DIAGNÓSTICOS - TOCANTINSADVOGADO(A): DENISE ROSA SANTANA FONSECA (OAB TO001489) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a concessão de isenção das custas e despesas processuais finais, com base no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de acordo celebrado entre as partes.

Contudo, o pedido não merece acolhida.

O art. 90, § 3º, do CPC dispõe: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” No presente caso, observa-se que a transação noticiada foi celebrada apenas após o julgamento do recurso de apelação, ocasião em que o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte ré, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido inicial.

Dessa forma, não se trata de acordo realizado antes da prolação de sentença, tampouco antes da resolução do mérito pelo Tribunal, o que afasta a incidência do dispositivo legal invocado.

Ademais, o julgamento colegiado da apelação já operou a inversão da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A posterior composição amigável das partes, embora válida e eficaz quanto à extinção do feito, não tem o condão de retroagir os efeitos da condenação anteriormente fixada, especialmente no tocante às despesas processuais.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 90, §3º, do CPC aplica-se apenas quando o acordo é firmado antes da sentença (ou acórdão) que julga o mérito da causa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção de custas processuais, mantida a condenação fixada nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.
27/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:57

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 13:00

Conclusão para decisão
22/04/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
05/03/2025 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
11/02/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
27/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:02

Protocolizada Petição
20/01/2025 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
06/12/2024 14:39

Julgamento Reformado
06/12/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Julgamento Reformado - 04/12/2024 14:55:10)
04/12/2024 15:01

Conclusão para julgamento
04/12/2024 15:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
24/09/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 06:24

Protocolizada Petição
24/09/2024 06:19

Protocolizada Petição
23/09/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
04/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00116263920218272722/TJTO
29/06/2023 16:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00116263920218272722/TJTO
13/04/2023 15:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00116263920218272722/TJTO
03/03/2023 12:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
02/03/2023 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/02/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/01/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/01/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
02/12/2022 15:38

Protocolizada Petição
02/12/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 12:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/10/2022 16:53

Conclusão para julgamento
05/08/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/07/2022 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2022 16:59

Protocolizada Petição
22/06/2022 17:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/06/2022 16:52

Conclusão para despacho
30/05/2022 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
11/02/2022 16:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/02/2022 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/12/2021 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 15
17/12/2021 09:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
16/12/2021 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
16/12/2021 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - 17/12/2021 -
16/12/2021 11:43

Despacho - Mero expediente
16/12/2021 09:07

Conclusão para despacho
16/12/2021 08:04

Protocolizada Petição
15/12/2021 17:26

Protocolizada Petição
15/12/2021 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/12/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 14:10

Despacho - Mero expediente
15/12/2021 14:07

Conclusão para despacho
14/12/2021 17:58

Protocolizada Petição
14/12/2021 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2021 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/12/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 14:44

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/12/2021 12:21

Conclusão para despacho
12/12/2021 20:37

Protocolizada Petição
12/12/2021 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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