04/09/2025 01:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049235-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE FREIREADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO O instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Grifo nosso.

Daniel Amorim Assumpção Neves, por sua vez, destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor" (Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No presente caso, a parte autora pleiteia a correção monetária sobre os valores reconhecidos administrativamente relacionados as datas-bases referentes aos exercícios de 2015 a 2018.

Entretanto, constata-se que, o pagamento parcial da verba principal (evento 1, ANEXOS PET INI4).

Assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência parcial do interesse processual.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
25/08/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/06/2025 16:32

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:05

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/05/2025 14:11

Conclusão para julgamento
07/05/2025 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 13:58

Despacho - Determinação de Citação
05/02/2025 12:58

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/12/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 17:38

Conclusão para despacho
27/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:04

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/11/2024 13:36

Conclusão para decisão
19/11/2024 13:36

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002384-93.2025.8.27.2729

Amilton Jose Monteiro Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0003586-90.2024.8.27.2713

Nilo Alves de Aquino

Odontoprev S.A.

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0001551-27.2024.8.27.2724

Raimunda dos Reis Oliveira de Jesus

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/06/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0011831-08.2025.8.27.2729

Ronair Lopes da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0003544-75.2023.8.27.2713

Jose de Sousa Mota

Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/06/2023 14:17

Exibir Processo