TJTO - 0015880-40.2020.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:33
Conclusão para despacho
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29/08/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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27/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0015880-40.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: BR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424)ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo exequente, requerendo a aplicação do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a citação foi validamente realizada na pessoa de Natália Diolliy da Silva, integrante do quadro societário da empresa executada.
Analisando detidamente os autos e o pedido de reconsideração, verifico que, de fato, conforme demonstrado no evento 13, a citação foi perfectibilizada em nome de Natália Diolliy da Silva, identificada como integrante do quadro societário da empresa executada N.
Diolliy da Silva.
Contudo, a questão central que emerge dos autos não se refere à validade da citação em si, mas sim à legitimidade do bloqueio realizado no evento 63, que foi deferido em razão do pedido formulado no evento 55, direcionado contra Jeorge Alex Souza Sobral.
Ocorre que não há nos autos qualquer demonstração de que Jeorge Alex Souza Sobral integre o quadro societário da empresa executada N.
Diolliy da Silva, tampouco que tenha ciência dos atos processuais praticados no presente cumprimento de sentença, uma vez que a pessoa física efetivamente citada foi Natália Diolliy da Silva.
Ressalte-se que o Requerimento de Empresário juntado no evento 78 - CONT_SOCIAL2 indica justamente o contrário da alegação do exequente, não demonstrando qualquer vínculo entre Jeorge Alex Souza Sobral e a empresa executada.
Desta forma, embora se reconheça a regularidade da citação realizada em nome de Natália Diolliy da Silva, resta evidente a necessidade de o exequente demonstrar de forma inequívoca que Jeorge Alex Souza Sobral é efetivamente o responsável pela empresa executada, sob pena de tornar indevido o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD.
A aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC pressupõe não apenas a validade da citação, mas também a correta identificação da pessoa sobre a qual recaem os efeitos da execução, o que não restou suficientemente demonstrado em relação a Jeorge Alex Souza Sobral.
Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente.
DETERMINO que o exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante documentação hábil, que Jeorge Alex Souza Sobral é efetivamente o responsável pela empresa executada N.
Diolliy da Silva, sob pena de desconstituição do bloqueio realizado no evento 63 via sistema SISBAJUD e aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80).
DETERMINO, ainda, que quedando-se inerte o exequente quanto ao cumprimento do determinado, PROMOVA-SE de imediato o desbloqueio dos valores constritos em nome de Jeorge Alex Sousa Sobral.
Intime-se.
Cumpra-se. -
25/08/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2025 15:02
Despacho - Mero expediente
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28/05/2025 14:55
Conclusão para decisão
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26/05/2025 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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26/05/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015880-40.2020.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAREQUERENTE: BR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDAADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424)ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 73 - 20/05/2025 - Despacho Mero expediente -
21/05/2025 13:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/05/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/05/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 18:32
Despacho - Mero expediente
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07/03/2025 15:56
Conclusão para despacho
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06/03/2025 16:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 68
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03/03/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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03/03/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/02/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 20:44
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
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25/02/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 15:31
Juntada - Informações
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10/01/2025 17:15
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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10/01/2025 15:58
Juntada - Informações
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08/01/2025 17:36
Lavrada Certidão
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06/11/2024 14:38
Lavrada Certidão
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05/11/2024 08:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/10/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 14:46
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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29/07/2024 13:28
Conclusão para despacho
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27/07/2024 12:05
Protocolizada Petição
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19/07/2024 14:40
Juntada - Informações
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28/05/2024 14:44
Juntada - Informações
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15/05/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/05/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/05/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2024 14:02
Despacho - Mero expediente
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09/04/2024 15:46
Protocolizada Petição
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09/04/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/03/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/03/2024 16:16
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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18/01/2024 17:39
Conclusão para despacho
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19/09/2023 13:57
Protocolizada Petição
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20/06/2023 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/06/2023 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/06/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2023 12:02
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
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15/12/2022 15:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
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15/12/2022 15:40
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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05/09/2022 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/09/2022 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/08/2022 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 17:35
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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04/07/2022 16:13
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
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04/07/2022 16:13
Expedido Carta pelo Correio
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04/04/2022 15:44
Decisão - Outras Decisões
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11/02/2022 15:26
Conclusão para despacho
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11/02/2022 15:26
Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Monitória"
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11/02/2022 15:25
Trânsito em Julgado
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11/02/2022 15:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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01/02/2022 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/12/2021 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/10/2021 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/10/2021 16:39
Conclusão para despacho
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24/09/2021 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/09/2021 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/09/2021 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2021 13:31
Lavrada Certidão
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27/04/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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30/03/2021 16:36
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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30/03/2021 16:35
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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18/02/2021 16:16
Expedido Carta pelo Correio - Citação
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18/02/2021 16:16
Expedido Carta pelo Correio
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21/01/2021 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/01/2021 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/01/2021 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2021 15:46
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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06/10/2020 15:37
Expedido Carta pelo Correio - Citação
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06/10/2020 15:37
Expedido Carta pelo Correio
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30/07/2020 18:57
Decisão - Outras Decisões
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03/07/2020 14:04
Conclusão para despacho
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03/07/2020 14:03
Processo Corretamente Autuado
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02/07/2020 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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