28/08/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019706-97.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOC SAFE LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): CLEYVAN MIRANDA NASCIMENTO (OAB TO009758) SENTENÇA A parte exequente, instada a indicar bens passíveis de penhora, requereu a suspensão do feito pelo período de um ano.

Foram feitas diversas tentativas para que o crédito do exequente fosse satisfeito de foram integral mas sem sucesso. É flagrante a inexistência de bens passíveis de penhora, o que ficou claro pela última manifestação da parte exequente e obsta a continuidade do feito, mormente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo.

A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A propósito: FONAJE.

ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.

PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.

Pág.: 196). Com efeito, a extinção do processo é medida a ser tomada, assegurando-se ao exequente a possibilidade de prosseguir no feito, caso localizados bens seguros para constrição, alcançando-se, assim, a devida satisfação do crédito.

Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/08/2025 22:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 17:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
21/08/2025 11:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2025 17:16

Conclusão para despacho
20/08/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 18:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:58

Remessa Interna - Unidade para a CPE
14/05/2025 17:58

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
14/05/2025 15:32

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
14/05/2025 13:57

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
05/05/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029003582025
05/05/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029003572025
28/04/2025 16:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029003572025
28/04/2025 16:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029003582025
21/03/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/03/2025 07:57

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 029003012025
19/03/2025 07:57

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 029003002025
17/03/2025 10:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029003002025
17/03/2025 10:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029003012025
14/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:07

Lavrada Certidão
08/03/2025 11:47

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
17/01/2025 16:05

Conclusão para despacho
16/01/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 15:44

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 12:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/07/2024 15:07

Juntada - Outros documentos
09/05/2024 15:11

Juntada - Outros documentos
29/02/2024 17:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
29/02/2024 17:42

Lavrada Certidão
22/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
29/01/2024 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
10/01/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
10/01/2024 15:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/01/2024 12:38

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 17:24

Conclusão para despacho
12/09/2023 17:24

Processo Reativado
12/09/2023 01:51

Protocolizada Petição
11/09/2023 15:52

Baixa Definitiva
11/09/2023 15:52

Trânsito em Julgado
06/09/2023 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/08/2023 14:29

Conclusão para julgamento
29/08/2023 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/08/2023 14:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 29/08/2023 14:00. Refer. Evento 11
29/08/2023 13:33

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/07/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
27/06/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
27/06/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2023 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2023 16:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 29/08/2023 14:00
20/06/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 17:49

Decisão - Outras Decisões
19/06/2023 17:45

Decisão - Outras Decisões
30/05/2023 12:50

Conclusão para despacho
30/05/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/05/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:50

Processo Corretamente Autuado
23/05/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006420-81.2025.8.27.2729

Ana Antonio de Macedo

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0011583-63.2025.8.27.2722

Fernando Augusto de Souza Xavier

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0011789-77.2025.8.27.2722

Kayo Heberth de Brito Reis

Companhia Nacional de Abastecimento

Advogado: Thais Amazilia Fraga Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0000652-15.2023.8.27.2740

Maria Raimunda Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0011535-07.2025.8.27.2722

Raimunda Heleno da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2025 09:41

Exibir Processo