28/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016712-62.2024.8.27.2729/TOAUTOR: SIDICLEYA PEREIRA DIAS DE CASTROADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição; CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos das progressões referente aos níveis/referências: "II-C", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/10/2017; "III-C", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/10/2019; "III-D", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/10/2021, todos até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total devido o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários.

CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n° 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/08/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/08/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456955, Subguia 117427 - Boleto pago (6/6) Pago - R$ 291,41
31/07/2025 13:08

Conclusão para julgamento
30/07/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 09:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456955, Subguia 5445450
16/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 21:35

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 12:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456955, Subguia 5445450
18/06/2025 12:32

Conclusão para despacho
11/06/2025 14:50

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
04/06/2025 16:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456955, Subguia 5445450
29/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456955, Subguia 101560 - Boleto pago (5/6) Pago - R$ 291,41
23/05/2025 10:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 16:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456955, Subguia 5445449
26/03/2025 12:58

Conclusão para julgamento
25/03/2025 17:27

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456955, Subguia 79521 - Boleto pago (4/6) Pago - R$ 291,41
13/02/2025 09:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456955, Subguia 5445448
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456955, Subguia 78255 - Boleto pago (3/6) Pago - R$ 291,41
06/02/2025 18:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456955, Subguia 5445447
06/02/2025 18:15

Protocolizada Petição
05/02/2025 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456956, Subguia 76508 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 2.059,30
05/02/2025 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456955, Subguia 76507 - Boleto pago (2/6) Pago - R$ 291,41
05/02/2025 14:05

Conclusão para despacho
04/02/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 10:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456956, Subguia 5445452
30/01/2025 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456955, Subguia 5445446
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:54

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 16:27

Conclusão para despacho
27/11/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456956, Subguia 55283 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.059,30
18/10/2024 15:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456955, Subguia 55186 - Boleto pago (1/6) Pago - R$ 291,39
17/10/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 10:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456956, Subguia 5445451
17/10/2024 10:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456955, Subguia 5445445
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:21

Decisão - Outras Decisões
17/06/2024 16:13

Conclusão para despacho
11/06/2024 05:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/06/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 15:58

Conclusão para despacho
26/04/2024 15:58

Processo Corretamente Autuado
26/04/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SIDICLEYA PEREIRA DIAS DE CASTRO - Guia 5456956 - R$ 4.118,60
26/04/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SIDICLEYA PEREIRA DIAS DE CASTRO - Guia 5456955 - R$ 1.748,44
26/04/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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