05/09/2025 12:52

Conclusão para despacho
02/09/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
02/09/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
27/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003298-16.2022.8.27.2713/TO RÉU: JOSE VICENTE DE MOURA ALVESADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSÉ VICENTE DE MOURA ALVES nos autos da execução em trâmite em seu desfavor pelo ESTADO DO TOCANTINS.

Postula o reconhecimento da prescrição, ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo e a incorreção na atualização do crédito tributário.

O exequente se manifestou sobre a exceção e solicitou a sua rejeição (evento 109).

DECIDO.

A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada.

Como cediço, a exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação.

Prescrição O excipiente defende que o crédito foi constituído em 2013 e a execução foi ajuizada apenas em 2022, configurando o instituto da prescrição.

Contudo, trata-se de premissa equivocada.

O crédito exequendo consiste em multa formal aplicada no Auto de Infração nº 2018/002827 por infringência à legislação tributária relacionada ao ICMS (evento 1, CDA2).

O período de referência da multa (01/01/2013 a 31/12/2023) é relevante para calcular, em um primeiro momento, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, iniciado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido concretizado (art. 173, I do CTN).

Após exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento, esgotado o prazo concedido para pagamento, é que se inicia o prazo prescricional para a cobrança judicial, conforme entendimento contido na Súmula 622 do STJ1.

Ocorre que os documentos juntados aos autos não são suficientes para averiguar cada um destes marcos temporais, tanto relacionado à interrupção da decadência, assim como o início do prazo prescricional, uma vez que o excipiente apenas juntou o Auto de Infração nº 2018/002827 lavrado em 20/12/2018 (ainda dentro do prazo decadencial) (evento 104, PROCADM3).

O Auto de Infração não comprova a data de notificação do contribuinte, nem mesmo sobre o encerramento do processo administrativo (termo inicial da prescrição) o que obsta a análise da tese suscitada na via estreita da exceção de pré-executividade, por não ser cabível dilação probatória adicional e por não constar a data de constituição definitva do crédito no documento apresentado pelo excipiente.

Por isso, deve-se reconhecer, por ora, a regularidade do título executivo (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN).

Ilegitimidade passiva Embora o inadimplemento, por si só, não enseja a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários da empresa, o STJ tem entendimento no sentido de que o encerramento das atividades da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, é fator apto a justificar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, conforme Súmula 435 do STJ2.

No caso, foram expedidos mandados de citação para os endereços da empresa, sem que fosse encontrada no local (evento 14 e 58) legitimando, assim, a presença dos sócios no polo passivo da execução.

Por isso, a tese de ilegitimidade não comporta acolhimento.

Inexigibilidade crédito e excesso A tese foi apresentada de maneira genérica e sem indicação do valor que o executado reputa adequado, não sendo suficiente para a afastar a liquidez do crédito tributário, o que enseja, igualmente, o não acolhimento da insurgência.

Isso posto, REJEITO o presente pedido formulado em forma de EXCEÇÃO/OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, prosseguindo-se a execução em seus demais termos.

Por fim, “não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, AgRg no Ag 1303568 / MG, Rel.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento 17/08/2010, Publicação DJe 20/09/2010).

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de legal, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico. 1.

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência paraa constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com odecurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamentodefinitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamentovoluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. 2.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
26/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:35

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
17/07/2025 14:49

Conclusão para despacho
17/07/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:06

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 15:01

Conclusão para despacho
21/04/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:19

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 15:44

Conclusão para despacho
05/12/2024 17:21

Protocolizada Petição
04/11/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/11/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:13

Juntada - Informações
21/10/2024 14:05

Juntada - Outros documentos
16/10/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/09/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:44

Juntada - Informações
09/09/2024 14:59

Decisão - Outras Decisões
02/09/2024 16:04

Conclusão para despacho
16/08/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/08/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:23

Juntada - Informações
06/08/2024 17:38

Juntada - Informações
06/08/2024 16:29

Lavrada Certidão
24/07/2024 14:32

Lavrada Certidão
19/07/2024 18:26

Decisão - Outras Decisões
16/07/2024 14:46

Conclusão para decisão
08/07/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
08/07/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:17

Lavrada Certidão
20/05/2024 17:37

Lavrada Certidão
16/05/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
16/05/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/05/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 15:49

Conclusão para despacho
06/05/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/04/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:20

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 17:07

Conclusão para despacho
04/04/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/03/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:18

Decisão - Outras Decisões
08/02/2024 16:59

Conclusão para decisão
06/12/2023 10:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
21/11/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/11/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
17/10/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/10/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
29/09/2023 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 29/09/2023 17:48:59)
29/09/2023 16:28

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
29/09/2023 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
29/09/2023 16:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/09/2023 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
29/09/2023 16:28

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
17/07/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/06/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 13:33

Juntada - Informações
23/06/2023 13:53

Lavrada Certidão
16/06/2023 14:09

Lavrada Certidão
15/06/2023 16:12

Lavrada Certidão
31/05/2023 16:45

Lavrada Certidão
27/04/2023 19:35

Decisão - Outras Decisões
25/04/2023 16:14

Conclusão para decisão
12/04/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/04/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
13/01/2023 17:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/01/2023 15:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
09/01/2023 15:53

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
07/12/2022 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2022 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/11/2022 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2022 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2022 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2022 18:54

Despacho - Mero expediente
17/10/2022 16:13

Conclusão para decisão
05/09/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2022 16:44

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/08/2022 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV
11/08/2022 16:16

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
10/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/08/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2022 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2022 16:36

Expedido Carta pelo Correio
28/07/2022 16:30

Expedido Carta pelo Correio
28/07/2022 16:29

Lavrada Certidão
28/07/2022 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN
28/07/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 10:59

Despacho - Mero expediente
14/07/2022 17:40

Conclusão para despacho
14/07/2022 17:39

Processo Corretamente Autuado
14/07/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034715-31.2025.8.27.2729

Valdomira Martins Silva Oliveira

Now Consultoria LTDA

Advogado: Gabriela Rodrigues Guimaraes Cantuaria

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2025 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0001136-68.2025.8.27.2737

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Mercia Caroline Freitas de Souza

Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0003788-74.2024.8.27.2743

Edivaldo Libanio Alves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Vladimyr Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/11/2024 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0003651-51.2025.8.27.2713

Antonio Alves Moreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lukas Wanderley Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/08/2025 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0000871-93.2024.8.27.2707

Maria da Penha de Jesus Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2024 17:05

Exibir Processo