03/09/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031215-88.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ASSISLANDIA COSTA DE SOUSAADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS às obrigações de fazer e pagamento de quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) requerido(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença ou demonstrar já ter cumprido, sob pena, em caso de descumprimento, de multa cominatória e diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte exequente; 3) Após o cumprimento da obrigação de fazer, INTIMAR o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o memorial de cálculos discriminados e atualizados, nos moldes do art. 534, do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09, sob pena de extinção do feito. 4) Atualizados os cálculos pelo exequente, INTIMAR o(s) ente(s) público(s) requerido(s), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPUGNAR os cálculos, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 5) Havendo CONCORDÂNCIA das partes, conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da nº 12.153/2009 e seus parágrafos; 6) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 09:10

Conclusão para despacho
23/05/2025 09:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/05/2025 09:10

Trânsito em Julgado
29/04/2025 12:23

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/03/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/03/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 23:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/03/2025 13:19

Conclusão para julgamento
06/03/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 22:19

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 14:35

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/01/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 19:09

Decisão - Outras Decisões
06/12/2024 14:52

Conclusão para despacho
06/12/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/09/2024 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 17:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/09/2024 13:48

Conclusão para despacho
02/09/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/08/2024 21:06

Protocolizada Petição
31/07/2024 12:55

Conclusão para despacho
31/07/2024 12:55

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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