05/09/2025 13:52

Conclusão para julgamento
28/08/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026765-68.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDMILSON COSTAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 19:40

Protocolizada Petição
18/08/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:48

Despacho - Determinação de Citação
18/06/2025 13:53

Conclusão para despacho
18/06/2025 13:53

Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2025 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001558-30.2022.8.27.2743

Jose Virgilio Rodrigues da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/12/2022 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0027191-80.2025.8.27.2729

Francisco Marcio Oliveira Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0026553-47.2025.8.27.2729

Bruno Mota Tolentino

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0024781-83.2024.8.27.2729

Hobby Automoveis LTDA

Samuel Santana da Silva

Advogado: Nayron Ferreira Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0007338-75.2025.8.27.2700

Sonara Pereira Barbosa

Secretario de Estado da Administracao - ...

Advogado: Alzemiro Wilson Peres Freitas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 09:52

Exibir Processo