26/08/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 15:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015009-68.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: E O FERNANDES LTDAADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955) SENTENÇA Vistos e etc.

E O FERNANDES LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de DAIANA MARTINS DA SILVA.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 58, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
22/08/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
21/08/2025 12:18

Conclusão para julgamento
21/08/2025 10:25

Protocolizada Petição
21/08/2025 10:20

Protocolizada Petição
20/08/2025 11:09

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 12:18

Conclusão para despacho
19/08/2025 12:17

Lavrada Certidão
19/08/2025 12:03

Juntada - Informações
16/07/2025 16:46

Lavrada Certidão
16/07/2025 16:33

Lavrada Certidão
01/07/2025 15:36

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 14:21

Conclusão para despacho
30/06/2025 16:33

Protocolizada Petição
29/04/2025 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 13:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/04/2025 14:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
28/04/2025 14:01

Trânsito em Julgado
24/04/2025 10:54

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 15:48

Conclusão para despacho
16/04/2025 08:36

Protocolizada Petição
10/02/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
05/02/2025 14:49

Conclusão para julgamento
30/01/2025 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
30/01/2025 17:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 29/01/2025 15:00. Refer. Evento 22
29/01/2025 12:52

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 14:41

Juntada - Informações
13/01/2025 13:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
08/01/2025 14:41

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
12/12/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 09/01/2025 16:59:39)
05/12/2024 12:55

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/12/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 14:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 14:56

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 29/01/2025 15:00. Refer. Evento 20
04/12/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/01/2025 15:00
21/10/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 14:51

Conclusão para despacho
18/10/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/10/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:02

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/10/2024 16:00. Refer. Evento 6
17/10/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 13:32

Conclusão para despacho
04/10/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2024 16:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/10/2024 16:00
25/07/2024 20:05

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 13:38

Conclusão para despacho
24/07/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
24/07/2024 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/07/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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