27/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025639-80.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA APARECIDA PINTO COUTINHOADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, entendo que o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial deve ser indeferido, uma vez que as condições pessoais da parte autora não revelam com clareza a situação vulnerável frente às custas e taxa judiciária.

Além disso, verifica-se que a parte autora deixou de apresentar os extratos referentes às demais contas de sua titularidade, indicadas no Relatório de Contas e Relacionamentos - evento 17 EXTR2.

A norma que autoriza a concessão da gratuidade deve se harmonizar com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Vislumbra-se, assim, prima facie, que não se preocupou a parte autora em demonstrar sua real hipossuficiência, o que coloca em dúvida o instituto da gratuidade da justiça (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas. Em verdade, atualmente, o julgador tem o poder-dever de indeferir, ex officio, o pleito de gratuidade da justiça, quando a parte não trouxer elementos de prova que evidenciem a real necessidade do benefício, sendo este exatamente o caso dos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, diante da absoluta ausência de comprovação de necessidade.

Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena da aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:54

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
12/08/2025 18:11

Conclusão para despacho
05/08/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/07/2025 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:07

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 16:14

Conclusão para despacho
09/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:03

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 13:56

Conclusão para despacho
11/06/2025 13:56

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 10:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA APARECIDA PINTO COUTINHO - Guia 5731472 - R$ 12.185,81
11/06/2025 10:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA APARECIDA PINTO COUTINHO - Guia 5731471 - R$ 5.184,33
11/06/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002335-71.2023.8.27.2713

Maria Aparecida Ferreira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0013790-14.2025.8.27.2729

Leiliane Rodrigues do Nascimento Reis Ei...

Belluno Logistica e Transportes LTDA

Advogado: Francisco Seixas Tadeu de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0002644-76.2024.8.27.2707

Adelidio Ferreira Dias

Banco Pan S.A.

Advogado: Linicker Pereira Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0037216-55.2025.8.27.2729

Cleone Gomes Soares

Webcash Cartoes S.A

Advogado: Hover Cortez Leite

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0002643-28.2023.8.27.2707

Sebastiao Ferreira de Morais

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/06/2023 14:47

Exibir Processo