TJTO - 0000202-37.2025.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 55
-
01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
01/09/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
29/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000202-37.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LEONARDO ALVES DA SILVA GUEDESADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 28/08/2025 - Conta Atualizada -
28/08/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
28/08/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 12:57
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
28/08/2025 12:56
Conta Atualizada
-
26/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
25/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000202-37.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONARDO ALVES DA SILVA GUEDESADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.
A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.
Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.
As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.
III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.
Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.
XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.
Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.
A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.
Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.
No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.
Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).
Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas–TO data certificada pelo sistema. -
22/08/2025 17:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/08/2025 16:37
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
22/08/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/08/2025 18:01
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
21/08/2025 15:07
Conclusão para decisão
-
07/08/2025 20:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
17/06/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/06/2025 15:51
Despacho - Mero expediente
-
17/06/2025 12:17
Conclusão para despacho
-
17/06/2025 12:16
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
17/06/2025 11:01
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
-
13/06/2025 01:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
10/06/2025 05:22
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
09/06/2025 04:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
06/06/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
06/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 14:47
Trânsito em Julgado
-
22/05/2025 22:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
22/05/2025 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
14/05/2025 21:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
14/05/2025 21:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
14/05/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/05/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/05/2025 18:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
28/03/2025 13:16
Conclusão para julgamento
-
27/03/2025 18:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
18/03/2025 16:05
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
-
27/02/2025 16:15
Conclusão para julgamento
-
15/02/2025 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
15/02/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
05/02/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
05/02/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
05/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2025 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
25/01/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
24/01/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/01/2025 11:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/01/2025 14:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/01/2025 14:13
Despacho - Determinação de Citação
-
14/01/2025 12:26
Conclusão para despacho
-
08/01/2025 12:18
Processo Corretamente Autuado
-
06/01/2025 00:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/01/2025 00:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002012-11.2020.8.27.2733
Acetides Goncalves Benicio Filho
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/01/2020 11:39
Processo nº 0008386-69.2025.8.27.2700
A3 Empreendimentos Imobiliarios LTDA
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/05/2025 18:59
Processo nº 0006087-08.2025.8.27.2737
Graziele Possidonio Brito
Editora e Distribuidora Educacional S/A
Advogado: Fabricio Dias Braga de Sousa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/07/2025 19:04
Processo nº 0006635-33.2025.8.27.2737
Luiza Pereira dos Santos
Banco Itau Bmg Consignado S.A.
Advogado: Silvio Rodrigues Lopes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/08/2025 16:26
Processo nº 0013056-53.2025.8.27.2700
Pipes Empreendimentos LTDA
Marisa Martins da Costa Tavares
Advogado: Adrianny Patricia de Almeida Costa
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/08/2025 14:49