06/09/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000930-49.2023.8.27.2729/TO INVESTIGADO: KEVINMCLARY LIMA PALADIMADVOGADO(A): CLÁUDIO MIRANDA SILVA (OAB TO007889) SENTENÇA Trata-se de incidente de acordo de não persecuão penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e KEVINMCLARY LIMA PALADIM, este investigado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito.

Nos autos em apenso (nº 0018434-68.2023.8.27.2729) o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, nos seguintes termos: "I – ressarcir a vítima Aureliano Victor Correa Gonçalvez em R$ 3.166,64 (três mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 316,66 (trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), mediante depósitos bancários na conta: 52938.9, agência: 1867-8, do Banco do Brasil ou no PIX: *24.***.*15-49; II – Não cometer outro crime até a extinção da punibilidade decorrente do cumprimento deste acordo." O referido acordo foi aceito pelo investigado e homologado judicialmente. Posteriomente, no evento 27 daqueles autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de KEVINMCLARY LIMA PALADIM, in verbis: Consta deste Inquérito que foi proposto o Acordo de Não Persecução Penal, autuado sob o n.º 0018434-68.2023.8.27.2729, em apenso, o qual foi aceito pelo indiciado KEVINMCLARY LIMA PALADIM, que por sua vez foi homologado judicialmente.

O acordante cumpriu com as obrigações, conforme comprovantes juntados no ev. 36, que extinguiu o feito tendo em vista o cumprimento das condições.

Assim sendo, cumprido integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requer a Extinção da Punibilidade, com o consequente arquivamento. É relatório.

Decido.

Conforme se observa do relatório supra, o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal.

Logo, impõe-se a extinção da punibilidade do investigado.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13º do CPP, declaro extinta a punibilidade do investigado KEVINMCLARY LIMA PALADIM.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.

Data certificada pelo sistema e-PROC
27/08/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:41

Processo Corretamente Autuado
27/08/2025 14:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
11/08/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
14/04/2025 16:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 13:35

Conclusão para decisão
19/02/2025 22:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 19 e 24
19/02/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CRIJ para TOPAL1CRIJ)
18/02/2025 17:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 14:21

Decisão - Declaração - Incompetência
13/02/2025 16:56

Conclusão para decisão
03/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:25

Conclusão para decisão
04/12/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/06/2024 17:35

Encaminhamento Processual - TOPAL3CRI -> TOPAL1CRI
08/03/2023 09:59

Protocolizada Petição
07/03/2023 13:02

Protocolizada Petição
13/02/2023 11:46

Protocolizada Petição
26/01/2023 09:14

Protocolizada Petição
13/01/2023 10:30

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/01/2023 10:30

Distribuído por sorteio
13/01/2023 10:30

Autuação de Inquérito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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