TJTO - 0006948-80.2023.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Civel - Paraiso do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5788570, Subguia 125515 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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29/08/2025 10:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5788570, Subguia 5540430
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29/08/2025 10:32
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5788570 - R$ 230,00
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27/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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26/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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26/08/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0006948-80.2023.8.27.2731/TOEMBARGANTE: ALEXANDER BAUERADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988)ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.
DECLARO o excesso de execução no processo nº 0000061-51.2021.8.27.2731, em razão da cobrança de comissão de permanência; 2.
DETERMINO que a execução prossiga pelo saldo devedor correto, a ser apurado em fase de liquidação de sentença por mero cálculo aritmético, devendo ser expurgada do cálculo a comissão de permanência e quaisquer outros encargos dela decorrentes.
Para o período de inadimplência, deverão incidir sobre o principal corrigido monetariamente apenas os juros de mora de 1% (um por cento) ao ano e a multa contratual, nos exatos termos do que foi decidido na Ação Revisional nº 0004689-20.2020.8.27.2731.
Em razão da sucumbência, e aplicando o princípio da causalidade, uma vez que o banco Embargado deu causa à instauração dos embargos ao cobrar quantia superior à devida, CONDENO a parte Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (proveito econômico obtido pelo embargante), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.
Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.
Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
25/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 15:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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19/08/2025 11:54
Conclusão para julgamento
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18/08/2025 13:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
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07/08/2025 16:39
Decisão - Outras Decisões
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28/05/2025 14:35
Conclusão para decisão
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06/05/2025 22:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/05/2025 22:18
Protocolizada Petição
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06/05/2025 17:56
Protocolizada Petição
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/03/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2025 15:29
Despacho - Mero expediente
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05/02/2025 15:31
Protocolizada Petição
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21/01/2025 14:41
Conclusão para decisão
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16/12/2024 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/11/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/10/2024 22:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
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08/10/2024 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/10/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 15:28
Decisão - Outras Decisões
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25/09/2024 12:40
Conclusão para despacho
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19/08/2024 14:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5514939, Subguia 41756 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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19/08/2024 14:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5514939, Subguia 41754 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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19/08/2024 14:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5514938, Subguia 41479 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 81,50
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19/08/2024 14:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5514938, Subguia 41478 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 81,50
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15/08/2024 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/08/2024 12:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5514939, Subguia 5427622
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15/08/2024 12:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5514938, Subguia 5427621
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/07/2024 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:03
Despacho - Mero expediente
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22/07/2024 13:17
Conclusão para despacho
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16/07/2024 08:36
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
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16/07/2024 08:36
Juntada - Certidão
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16/07/2024 08:32
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALEXANDER BAUER - Guia 5514939 - R$ 50,00
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16/07/2024 08:32
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ALEXANDER BAUER - Guia 5514938 - R$ 81,50
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27/05/2024 12:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
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27/05/2024 08:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/05/2024 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/04/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 18:24
Despacho - Mero expediente
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25/03/2024 17:58
Conclusão para despacho
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15/02/2024 14:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5395034, Subguia 4665 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,50
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14/02/2024 20:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/02/2024 20:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5395034, Subguia 5376778
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14/02/2024 20:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALEXANDER BAUER - Guia 5395034 - R$ 73,50
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14/02/2024 20:21
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ALEXANDER BAUER - Guia 5392701 - R$ 49,00
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14/02/2024 13:04
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5392701, Subguia 5376144
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09/02/2024 14:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392701, Subguia 5376144
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09/02/2024 14:55
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALEXANDER BAUER - Guia 5392701 - R$ 49,00
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09/02/2024 14:55
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ALEXANDER BAUER - Guia 5378455 - R$ 24,50
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06/02/2024 05:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5378455, Subguia 5371230
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23/01/2024 12:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378455, Subguia 5371230
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23/01/2024 12:55
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALEXANDER BAUER - Guia 5378455 - R$ 24,50
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18/01/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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05/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/12/2023 20:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/12/2023 20:46
Despacho - Mero expediente
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18/12/2023 17:21
Conclusão para despacho
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18/12/2023 16:20
Distribuído por dependência - Número: 00000615120218272731/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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