03/09/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008843-14.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: TANIO PAIXÃO DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO O instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Grifo nosso.

Daniel Amorim Assumpção Neves, por sua vez, destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor" (Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No presente caso, a parte autora pleiteia a correção monetária sobre os valores reconhecidos à título de datas-bases de 2015 a 2018.

Constata-se que, na data do ajuizamento da presente ação as datas-bases de 2016 a 2018 ainda estão sendo pagas, conforme o evento 1, FINANC5.

Assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
28/08/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/06/2025 14:11

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 12:15

Conclusão para julgamento
22/05/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 15:52

Despacho - Determinação de Citação
27/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
27/02/2025 12:42

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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