27/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000493-04.2024.8.27.2719/TO REQUERENTE: CAMILLA MILHOMEM CARNEIROADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tratando-se de cumprimento de sentença em face de ente público municipal, a petição inicial deve observar os requisitos específicos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação precisa dos valores devidos, das parcelas vencidas e vincendas, e da memória de cálculo correspondente. 2.

Assim sendo, determino que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a às exigências legais próprias da execução contra a Fazenda Pública, sob pena de indeferimento. 3.

Após, voltem os autos conclusos.

Local e data pelo sistema.
25/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:17

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:13

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/04/2025 14:41

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOFOR2ECIV
22/04/2025 13:46

Processo Reativado
14/04/2025 13:58

Protocolizada Petição
18/03/2025 12:52

Baixa Definitiva
18/03/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:50

Trânsito em Julgado
27/02/2025 18:56

Protocolizada Petição
12/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
20/01/2025 12:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/12/2024 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
19/12/2024 17:11

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
19/12/2024 17:08

Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA - REVEL
19/12/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/12/2024 14:22

Conclusão para julgamento
28/10/2024 17:56

Encaminhamento Processual - TOFOR2ECIV -> TO4.04NFA
23/10/2024 11:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/10/2024 17:43

Conclusão para julgamento
10/10/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/09/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 08:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 14:57

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
05/07/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 13:13

Conclusão para despacho
28/06/2024 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:15

Decisão - Outras Decisões
03/05/2024 12:07

Conclusão para despacho
03/05/2024 12:07

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 23:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CAMILLA MILHOMEM CARNEIRO - Guia 5461867 - R$ 85,24
02/05/2024 23:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CAMILLA MILHOMEM CARNEIRO - Guia 5461866 - R$ 132,86
02/05/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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