02/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001090-45.2021.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: CINARA FARIAS BASTOSADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 27/08/2025 - Conta Atualizada
29/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
29/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 00:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 09:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/08/2025 08:59

Conta Atualizada
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001090-45.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CINARA FARIAS BASTOSADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
26/08/2025 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/08/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/08/2025 13:12

Conclusão para decisão
06/08/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/06/2025 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:04

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 15:47

Conclusão para despacho
27/06/2025 15:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/06/2025 15:46

Processo Reativado
26/06/2025 18:28

Protocolizada Petição
27/08/2024 13:49

Baixa Definitiva
22/08/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:44

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/07/2024 16:10

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
26/07/2024 16:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/07/2024 17:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/07/2024 14:33

Trânsito em Julgado
20/07/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2024 23:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/07/2024 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/07/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/07/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 17:52

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/07/2024 17:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2024 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/06/2024 14:40

Publicação de Pauta
19/06/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Publicação de Pauta - 19/06/2024 13:26:35)
13/06/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 124
14/03/2024 16:30

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:37

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/06/2023 11:14

Protocolizada Petição
01/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
28/02/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
27/02/2023 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/02/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/02/2023 16:21

Lavrada Certidão
17/02/2023 18:58

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
17/02/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 18:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
05/07/2022 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/08/2021 15:53

Conclusão para julgamento
16/08/2021 13:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
13/08/2021 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/07/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2021 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/06/2021 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/06/2021 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/06/2021 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/06/2021 10:23

Conclusão para julgamento
22/06/2021 10:22

Lavrada Certidão
22/06/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
21/06/2021 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/06/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/06/2021 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/06/2021 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2021 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2021 14:14

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2021 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2021 12:52

Despacho - Mero expediente
04/02/2021 12:44

Conclusão para despacho
02/02/2021 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2021 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2021 13:37

Despacho - Mero expediente
19/01/2021 13:21

Conclusão para despacho
19/01/2021 13:17

Processo Corretamente Autuado
18/01/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Ciência • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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