01/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014764-27.2020.8.27.2729/TO AUTOR: VALDA NUNES GUIMARÃES LIMAADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Valda Nunes Guimarães Lima em face do ESTADO DO TOCANTINS.

Na petição inicial (evento 1, INIC1), a parte autora requer, em síntese: a) a condenação do réu ao pagamento dos retroativos da data-base de 2015 a 2019; b) o pagamento dos reflexos do adicional noturno no 13º salário e no terço constitucional de férias; c) a implementação das progressões funcionais supostamente devidas; d) o pagamento do saldo remanescente oriundo de acordo referente ao adicional noturno. Posteriormente, a parte autora manifestou desistência dos pedidos de obrigação de fazer relacionados à implementação de progressões, aduzindo que estas já haviam sido concedidas administrativamente. Na mesma oportunidade, formulou novo requerimento, consistente na condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos decorrentes das progressões reconhecidas e implementadas, qual seja, "IX-J", "X-J" e "X-K", conforme evento 93, PET1.

Diante disso, entendo que houve modificação substancial dos pedidos formulados pela parte autora no decorrer da marcha processual, notadamente no que tange às progressões funcionais.

Inicialmente, postulou a implementação das progressões funcionais; entretanto, em manifestação posterior, desistiu do pedido de obrigação de fazer, requerendo apenas o pagamento dos valores retroativos relativos às progressões já reconhecidas e implementadas pela Administração Pública.

Ante tal circunstância, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça de forma expressa e delimitada quais pedidos efetivamente mantém, especificando, com precisão, se: a) persiste o pedido quanto às datas-bases (2015 a 2019); b) persiste o pedido quanto aos reflexos do adicional noturno no 13º e no 1/3 constitucional de férias; c) persiste o pedido quanto ao saldo remanescente do acordo do adicional noturno; d) limita-se o pedido das progressões apenas ao recebimento dos retroativos já concedidos administrativamente.

Com a manifestação, INTIME-SE o requerido no prazo de 10 (dez) dias.

Após, autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:49

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 12:30

Conclusão para despacho
11/06/2025 14:50

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
23/05/2025 10:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 16:51

Conclusão para julgamento
28/03/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
12/02/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/01/2025 16:16

Conclusão para despacho
23/01/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/01/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/01/2025 09:46

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
20/01/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 10:43

Decisão - Declaração - Incompetência
17/01/2025 15:24

Conclusão para decisão
25/11/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
13/11/2024 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
14/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/08/2024 14:17

Conclusão para julgamento
05/08/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
26/07/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
04/07/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2024 13:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/07/2024 08:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
02/07/2024 17:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/05/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
11/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/04/2024 08:45

Conclusão para julgamento
24/03/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
15/03/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/03/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/03/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/02/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:25

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/02/2024 15:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/02/2023 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/02/2023 16:00

Lavrada Certidão
31/01/2023 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
26/01/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/01/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/01/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/01/2023 14:02

Conclusão para julgamento
24/10/2022 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/10/2022 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/10/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 09:47

Lavrada Certidão
24/08/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/08/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2022 20:50

Protocolizada Petição
31/05/2022 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/01/2022 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 12:24

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 17:27

Conclusão para decisão
08/06/2021 15:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00147642720208272729
22/03/2021 12:34

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00147642720208272729/TJTO
05/02/2021 09:30

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:30

Protocolizada Petição
21/01/2021 16:43

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00147642720208272729/TJTO
04/12/2020 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/10/2020 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2020 20:25

Despacho - Mero expediente
10/08/2020 16:02

Conclusão para decisão
07/08/2020 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2020 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2020 11:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/07/2020 17:05

Protocolizada Petição
26/06/2020 16:33

Conclusão para decisão
25/06/2020 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2020 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2020 10:42

Despacho - Mero expediente
18/05/2020 14:09

Conclusão para despacho
18/05/2020 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2020 14:52

Despacho - Mero expediente
01/04/2020 18:19

Conclusão para despacho
30/03/2020 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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