03/09/2025 16:53

Conclusão para decisão
03/09/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001178-61.2021.8.27.2704/TO REQUERENTE: E OURO GESPAR LTDAADVOGADO(A): SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ (OAB MG107238)ADVOGADO(A): EDSON SAULO COVRE (OAB SP141125) DESPACHO/DECISÃO O art. 270 do CPC, diz que a intimação sempre que possível, poderá ser feita por meio eletrônico.

Recentemente a 5ª turma do STJ se posicionou no HC 641.877/DF pelo deferimento da citação via WhatsApp desde que haja comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. O entendimento é de que é possível a citação/intimação pelo aplicativo, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário. Ainda, a Resolução nº 20 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, institui o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde no art. 1º, § 1º admite a citação, notificação e/ou intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, inciso V, do Código de Processo Civil. Todavia, entendo que a presente medida somente é passível caso haja comprovação de que o número indicado é do citando, o que poderá ser comprovado com a juntada de “print” de conversas com o requerido por meio do aplicativo, onde consta o nome do mesmo em documentos, e o contexto das conversas apontam que o número é do requerido. In casu, foi certificado pelo Oficial de Justiça dotado de fé pública, que o número informado não pertence a pessoa destinatária.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento do evento 26. Intime - se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, indicando providências aptas ao seu prosseguimento regular.

Após, voltem os autos conclusos. Expeça - se o necessário. Cumpra - se.
25/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:41

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 13:41

Conclusão para decisão
18/02/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 11:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 17:14

Expedido Mandado - TOARECEMAN
19/12/2024 16:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
09/05/2024 08:49

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
14/08/2023 14:31

Conclusão para despacho
01/06/2023 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/06/2023 16:45:26)
09/03/2023 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2023 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
26/08/2022 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
26/08/2022 17:20

Expedido Mandado - TOARECEMAN
29/04/2022 11:57

Protocolizada Petição
09/12/2021 17:39

Expedido Mandado
26/11/2021 14:37

Despacho - Mero expediente
18/11/2021 17:37

Conclusão para despacho
18/11/2021 17:37

Processo Corretamente Autuado
17/11/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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