TJTO - 0034779-12.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034779-12.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LUCY PINHEIRO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 28/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 85 - 04/06/2025 - Despacho Mero expediente -
28/07/2025 17:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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28/07/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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20/06/2025 05:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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05/06/2025 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 14:31
Despacho - Mero expediente
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04/06/2025 12:15
Conclusão para despacho
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04/06/2025 12:14
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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28/05/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0034779-12.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCY PINHEIRO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
23/05/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 12:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
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22/05/2025 12:24
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/05/2025 12:21
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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01/04/2025 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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01/04/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 131
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04/10/2024 11:10
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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10/07/2024 13:16
Conclusão para despacho
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10/07/2024 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/06/2024 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/06/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/06/2024 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/05/2024 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 10:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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29/04/2024 08:22
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/03/2024 14:55
Conclusão para despacho
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11/03/2024 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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14/02/2024 18:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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14/02/2024 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/02/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2024 09:46
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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09/01/2024 15:10
Conclusão para despacho
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09/01/2024 15:09
Recebido os autos
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08/01/2024 14:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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01/01/2024 20:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/12/2023 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/12/2023 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/11/2023 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2023 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/11/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/11/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/11/2023 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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22/11/2023 14:12
Conclusão para julgamento
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22/11/2023 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/11/2023 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/11/2023 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/11/2023 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/11/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 16:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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14/11/2023 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/11/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/11/2023 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/11/2023 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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31/10/2023 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 16:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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20/10/2023 08:46
Protocolizada Petição
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04/10/2023 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/09/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2023 10:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2023 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/09/2023 13:39
Despacho - Mero expediente
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04/09/2023 17:31
Conclusão para despacho
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04/09/2023 17:00
Processo Corretamente Autuado
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04/09/2023 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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