02/09/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 117
30/08/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 118
30/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
26/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036195-15.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CLEBER BORGES DE MORAISADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 25/08/2025 - Conta Atualizada
25/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 09:31

Conta Atualizada
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036195-15.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEBER BORGES DE MORAISADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 16:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 13:20

Conclusão para decisão
19/08/2025 13:20

Trânsito em Julgado
25/06/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
20/06/2025 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
10/06/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 21:08

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/05/2025 13:08

Conclusão para decisão
09/05/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/04/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:32

Conclusão para despacho
10/02/2025 13:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/02/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:22

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
24/01/2025 15:21

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 15:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 15:21

Trânsito em Julgado
24/01/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/12/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/12/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/08/2024 13:41

Conclusão para decisão
25/08/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/08/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/08/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/07/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
22/07/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/07/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 60
24/06/2024 12:03

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/04/2024 16:47

Conclusão para despacho
01/04/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/02/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 09:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/02/2024 09:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/01/2024 15:33

Conclusão para despacho
31/01/2024 15:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 15:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
31/01/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/01/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/01/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/12/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2023 02:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 02:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2023 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/12/2023 14:52

Conclusão para julgamento
08/12/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2023 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/11/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/11/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/11/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 08:45

Protocolizada Petição
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 20:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 18:42

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 14:42

Conclusão para despacho
15/09/2023 14:42

Processo Corretamente Autuado
15/09/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00