04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 15:57

Protocolizada Petição
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0047015-59.2024.8.27.2729/TO RÉU: BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES S/AADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95, determinam que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas no feito.

Nesse sentido, registro: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC por se conceder os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
03/07/2025 13:34

Conclusão para julgamento
23/06/2025 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 15:15

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
23/06/2025 15:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 23/06/2025 15:00. Refer. Evento 8
23/06/2025 12:16

Juntada - Certidão
23/06/2025 12:11

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
23/06/2025 11:32

Protocolizada Petição
25/04/2025 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
23/04/2025 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
23/04/2025 12:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/03/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 17
13/03/2025 10:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 10:47

Protocolizada Petição
13/03/2025 10:38

Protocolizada Petição
13/03/2025 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 10:11

Protocolizada Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 23/06/2025 15:00
21/02/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/12/2024 17:34

Conclusão para despacho
12/12/2024 17:33

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 15:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NAGILLA BATISTA ALVES - Guia 5595101 - R$ 50,00
04/11/2024 15:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NAGILLA BATISTA ALVES - Guia 5595100 - R$ 39,00
04/11/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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